ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.399 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Miradouro para o exercício financeiro de 2015”
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou, e, eu Prefeito Municipal de Miradouro sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MIRADOURO, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da Administração Municipal;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da receita Total
Art. 2º- A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 32.893.092,00 ( Trinta e Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Três Mil e Noventa e dois Reais ), desdobradas nos seguintes agregados:
I- Receita Corrente .............................R$ 22.862.592,00
II- Receita Capital ..............................R$ 10.030.500,00
Art. 3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 32.893.092,00, conforme desdobradas e informadas nos relatórios anexos.
Art. 6º- Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º- A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no percentual de 30% autorizado na - Lei de Diretrizes orçamentária, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I- anulação parcial ou total de dotações;
II- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III- excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo único: O Ordenador de despesa poderá autorizar a mudança por fonte da receita indicada na dotação orçamentária na LOA, através de decreto, devidamente justificado.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretária Municipal de Administração.
Art. 10º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual no exercício 2015 os projetos e programas, ações e metas para adequar a Lei orçamentária de 2015.
Art. 15º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º – Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro, 22 de Dezembro de 2014
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0A346F95