ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.554, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 707.661,65 (setecentos e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para incluir os elementos de despesas referente as “despesas de exercícios anteriores” entre outros, em atendimento a diversas Secretarias e Superintendências da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre tendo em vista adequação da LOA/2022.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

06

08

243

0022

2025

339092.00

1001001

-

7.500,00

02

08

04

122

0028

1065

449092.00

1001001

-

201.597,00

02

09

25

752

0029

2093

339092.00

1177004

-

26.967,02

02

09

15

451

0029

1162

449092.00

1001001

-

19.733,79

02

09

04

122

0029

2090

319004.00

1001001

-

75.000,00

02

11

10

302

0003

1125

449092.00

1023000

-

13.988,92

02

12

27

812

0036

1184

449051.00

1001001

-

22.337,19

02

12

04

122

0034

2172

339092.00

1001001

-

26.793,27

02

13

04

122

0001

2188

339092.00

1001001

-

2.744,46

02

13

04

122

0001

2188

339034.00

1001001

-

120.000,00

02

14

04

122

0038

2189

339036.00

1001001

-

20.000,00

02

14

04

122

0038

2189

339092.00

1001001

-

5.000,00

02

14

04

122

0038

2189

339034.00

1001001

-

166.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

707.661,65

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

06

08

243

0022

2025

339034.00

1001001

439

7.500,00

02

08

04

123

0028

2087

339039.00

1001001

641

201.597,00

02

09

25

752

0029

2093

339039.00

1177004

647

26.967,02

02

09

15

451

0029

1138

449051.00

1001001

840

19.733,79

02

09

04

122

0029

2090

319011.00

1001001

62

75.000,00

02

11

10

302

0003

1125

449051.00

1023000

785

13.988,92

02

12

27

812

0036

1184

339039.00

1001001

1389

22.337,19

02

12

04

122

0034

2172

339030.00

1001001

373

65,57

02

12

04

122

0034

2172

339034.00

1001001

460

20.557,96

02

12

27

812

0036

2181

339039.00

1001001

673

1.369,74

02

12

27

812

0033

2170

339039.00

1001001

662

4.800,00

02

13

04

122

0001

2188

339039.00

1001001

537

122.744,46

02

14

04

122

0038

2189

339039.00

1001001

678

191.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

707.661,65

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.

 

Pouso Alegre, 03 de fevereiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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