ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1418, DE 05 DE ABRIL DE 2013.

 

REGULARIZAÇÃO DOS SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a realizar desvios de função, desde que, o cargo não exija qualificação técnica especifica.

 

Art. 2º. Os funcionários podem ser remanejados de acordo com o interesse da administração municipal, desde que, exerçam função com competências compatíveis.

 

Art. 3º As lotações tem de ocorrer de acordo com a compatibilidade do objetivo e natureza do cargo de origem e o da nova função a ser desempenhada.

Art. 4º. A regulamentação do desvio de função será por Portaria ou Decreto, que em seu corpo explicitará a motivação do desvio.

Art. 5º. Não Serão permitidos desvios de função por motivação política, religiosa ou racial, etc.

Art. 6º. Em todos os casos o servidor não deverá ser prejudicado, percebendo o maior salário e terá a hora trabalhada no momento que entrar na condução oficial e término quando chegar do labor.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 02 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de abril de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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