ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
DECISAO DE ANULAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026) - SERVIÇO DE LIMPEZA (SEDE ADMINISTRATIVA E OUTROS)

DECISÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

 

Verifica-se dos autos que, após a publicação do edital, foi constatado vício insanável na fase de disputa, onde o Edital Pregão Eletrônico nº 038/2026 rege adoção do modo de disputa “aberto e fechado”, e a realização da disputa na plataforma BNC na data de 18 de setembro às 13:00 horas ocorreu mediante o modo “aberto”.

Consta, ainda, que a divergência também alcançou as informações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG e aquelas disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a irregularidade foi identificada durante a própria fase de disputa, quando os lances passaram a ser processados segundo dinâmica própria do modo “aberto”, inclusive com prorrogação automática, em vez da sistemática correspondente ao modo “aberto e fechado” prevista no edital.

Trata-se, portanto, de vício insanável que compromete a legalidade do procedimento, impondo sua anulação, conforme dispõe o art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Diante do exposto, acolhendo os fundamentos constantes dos autos e consoante com parecer jurídico nº 219/2026, DECIDO PELA ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2026, determinando a publicação desta decisão e a adoção das providências necessárias para instauração de novo procedimento licitatório, atentando para evitar futuras divergências de cadastramento.

 

Em cumprimento ao artigo 71, §3º da Lei Federal n.º 14.133/2021, determino, a abertura de prazo de 03 (três) dias para o exercício do direito de ampla defesa dos licitantes interessados.

 

Publique-se.

Muriaé - MG, 22 de setembro de 2026

 

PATRÍCI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral

DEMSUR


Publicado por:
Sueli Ribas Paulino Costa
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