ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TRÊS MARIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO – RECURSO – ARTIGO 165, § 2º, LEI Nº 14.133/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2025
DECISÃO – RECURSO – ARTIGO 165, § 2º, LEI Nº 14.133/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2025
EMPRESA RECORRENTE:
ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, CNPJ Nº 15.984.883/0001‐99
Objeto: Registro de preços para futura e eventuais contratações de empresa especializada para execução de serviços de iluminação pública e fornecimento de engenharia, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos, recursos e mão de obra, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras da cidade de Três Marias – MG.
I - RELATÓRIO
A Prefeitura Municipal de Três Marias, por meio do seu Departamento de Compras e Licitações está realizando um procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 46/2025, Processo Administrativo nº 71/2025, com a finalidade de selecionar a melhor proposta para contratação de empresa especializada para fornecimento nos termos do que dispõe o Artigo 6º, inciso X, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, de serviços de iluminação pública e fornecimento de engenharia, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos, recursos e mão de obra, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras da cidade de Três Marias – MG, conforme relacionados e especificados no Anexo II (termo de referência) do Edital do processo de licitação.
O Edital do certame foi publicado, realizada a sessão pública, após a regular tramitação, a empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA manifestou a intensão de recurso, foi lhe concedido o prazo, de forma tempestiva foi apresentado o recurso, que em síntese alegou o seguinte:
Em analise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, que deram sustentabilidade para sua classificação, foram constatadas violações as exigências previstas no edital, tornando sua classificação ilegítima.
Nobre Pregoeira, o Edital é categórico ao exigir que a proposta mais bem classificada, apresente, juntamente com os documentos de habilitação, o seguinte:
Pois bem, pelo contrato juntado pela empresa classificada, não é possível identificar as exigências explicitamente cobradas no edital, quais seja, de que o caminhão tenha cesto aéreo igual ou superior a 13m, bem como, não é possível auferir se a fabricação do veículo possui fabricação máxima de 03 (três) anos.
Ademais, não foi possível localizar nos documentos habilitatórios fornecidos pela empresa vencedora a certidão do órgão, conforme se verifica nas qualificações técnicas exigidas no termo de referência.
Portanto, a manutenção da classificação da empresa CARLOS HENRIQUE PEREIRA é ilegítima, devendo essa Nobre Comissão rever seu ato classificatório, restabelecendo assim, a lisura do certame, bem como, a estrita obediência aos termos e regras do editar.
A empresa CARLOS HENRIQUE PEREIRA realizou suas contrarrazões de forma tempestiva e em síntese alegou o seguinte:
Carlos Henrique Pereira, aqui requerido, apresentou a documentação comprobatória do caminhão, o qual é de fabricação do ano de 2024a proposta apresentada pelo requerente atendeu a todas as exigências especificadas no edital, incluindo a condição de que o caminhão deveria ter, no máximo, três anos de fabricação, o que foi devidamente comprovado.
Todavia, o concorrente, que não obteve êxito no certame, alegou que o requerido não forneceu informações completas sobre o caminhão, conforme exigido pelo edital. Importante ressaltar que tais informações adicionais não eram exigidas, uma vez que o veículo já cumpria com os requisitos de fabricação estipulados. O edital, instrumento que vincula as partes, não fazia menção à necessidade de mais nenhum documento que comprove a exigência feito pelo concorrente, para a habilitação no certame, tornando tal exigência descabida e não obrigatória.
Da manifestação da Pregoeira
Não custa lembrar que o agente de contratação ou pregoeiro, deve-se orientar pelos princípios licitatórios e constitucionais, especialmente os previstos no Artigo 5º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, de forma que, quando decidir, seja capaz de considerar não só a conveniência e a oportunidade, mas também a moralidade, para que sua conduta não se enquadre como imoralidade, tampouco como improbidade.
No presente caso a Sra. Pregoeira analisou o recurso apresentado pela empresa recorrente ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e as contrarrazões apresentadas pela empresa CARLOS HENRIQUE PEREIRA e manteve a decisão que habilitou a licitante CARLOS HENRIQUE PEREIRA, e em atenção ao disposto no Artigo 165, § 2º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, remeteu os autos para análise de decisão da autoridade superior.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO/DECISÃO
Nos termos do que prescreve o artigo 5º da lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o processo de licitação é feito observando entre outros princípios de direito, o do julgamento objetivo, e em interpretação a essa norma legal, tenho por claro que esta norma legal busca afastar o discricionaríssimo nojulgamentodaslicitações, e nesse entendimento, temos por claro que o critério para julgar as propostas, impugnações ao edital e recursos deve ser em estreita obediência ao que está expresso no Edital de licitação e na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Em sendo assim, temos que a alegação constante no recurso da licitante, que a empresa CARLOS HENRIQUE PEREIRA está com toda a documentação apresentada, documentação exigida na fase de HABILITAÇÃO do referido processo, e que não obtém irregularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), tão pouco no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
Então se formos analisar o Edital a falta de conformidade por parte de alguma empresa já é motivo para sua desclassificação/inabilitação, lembrando ainda que a empresa que decidiu concorrer ao processo estava CIENTE das exigências editalícias e por apresentar sua proposta aceitou o que o edital impunha e se não fosse este o caso a empresa teve tempo para questionar ou até mesmo impugnar o edital e suas cláusulas dentro do prazo e conforme a Lei o assegura.
Pois analisando rigorosamente nosso edital ele é claro na seguinte clausula: “ 12.1.2 - O licitante com proposta classificada em primeiro lugar após a disputa deverá anexar exclusivamente por meio do sistema na plataforma: www.bnc.org.br, TODA A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, exigida no Edital, sob pena de desclassificação, no prazo máximo de até 2 (duas) horas, após encerrada a sessão de disputa do Pregão, juntamente com a proposta comercial, ajustada ao preço final, conforme modelo do Anexo do Edital. Após a entrega dos documentos para habilitação e da proposta final realinhada, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes.”.
Diante do acima exposto, e com fundamentos nos dispositivos legais acima apontados, recebo o recurso interposto, por ser tempestivo, e no mérito julgo totalmente improcedente.
Publique-se e registre-se para que surta todos os efeitos legais.
Três Marias, 10 de junho de 2025.
DANILO BARBOSA REZENDE
Prefeito Municipal de Três Marias
Publicado por:
Ana Paula Sanchez da Cruz
Código Identificador:0A50C36B