ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ

Prefeitura Municipal de Pedra do Indaiá

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO INDAIÁ - ERRATA PROCESSO LICITATÓRIO N° 045/2026 - PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2026

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, destinados ao atendimento das necessidades da frota municipal.

 

O MUNICÍPIO DE PEDRA DO INDAIÁ/MG, por intermédio de sua Agente de Contratação, torna pública a presente ERRATA ao Edital do Pregão Presencial nº 008/2026 e ao respectivo Termo de Referência, publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP em 05 de novembro de 2026, para corrigir erro material referente à previsão de sigilo do orçamento estimado, nos seguintes termos:

 

  1. DA RETIFICAÇÃO DO ITEM 12.1 DO EDITAL

ONDE SE LÊ:

“12.1 - Nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021, o orçamento estimado da contratação terá caráter sigiloso, de forma a preservar a isonomia entre os licitantes e resguardar o interesse público, assegurando maior eficiência na negociação das propostas durante a fase competitiva da licitação.”

 

LEIA-SE:

“12.1 - O orçamento estimado da contratação possui caráter público, estando os respectivos valores disponíveis para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos nos arts. 5º e 13 da Lei Federal nº 14.133/2021.”

 

  1. DA RETIFICAÇÃO DO ITEM 16.3.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA

ONDE SE LÊ:

“16.3.1 – Em conformidade com o art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021, informa-se que o orçamento estimado para a presente contratação possui caráter sigiloso, com o objetivo de preservar a isonomia entre os licitantes, resguardar o interesse público e assegurar maior eficiência na negociação das propostas durante a fase competitiva da licitação.”

 

LEIA-SE:

“16.3.1 – O orçamento estimado da presente contratação possui caráter público, tendo seus valores sido divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em observância aos princípios da publicidade e da transparência previstos nos arts. 5º e 13 da Lei Federal nº 14.133/2021.”

 

  1. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente retificação decorre da constatação de divergência entre a previsão de sigilo constante do Edital e do Termo de Referência e a efetiva divulgação dos valores estimados no PNCP, desde a publicação do certame.

Esclarece-se que a Administração não adotou orçamento sigiloso para a presente contratação, sendo os valores publicados correspondentes à pesquisa de preços que integra o processo licitatório.

A correção fundamenta-se nos arts. 5º, 13 e 24 da Lei Federal nº 14.133/2021 e destina-se exclusivamente a adequar a redação dos documentos licitatórios à publicidade já conferida ao orçamento estimado.

 

  1. DA MANUTENÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA

A presente errata não altera o objeto, os itens, as especificações técnicas, os quantitativos, os valores estimados, as condições de participação ou os critérios de julgamento.

Considerando que a retificação possui caráter exclusivamente formal e não compromete a formulação das propostas, aplica-se a exceção prevista no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, não sendo necessária a reabertura dos prazos.

Dessa forma, FICA MANTIDA A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2026 PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 8H30, conforme originalmente designada.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Edital e de seus anexos, bem como os valores estimados de todos os itens.

A presente errata integra o instrumento convocatório para todos os efeitos legais e deverá ser divulgada pelos mesmos meios utilizados na publicação original, inclusive no PNCP, assegurando ampla publicidade e igualdade de informações aos interessados.

 

Pedra do Indaiá/MG, 13 de novembro de 2026.

 

Karina de Melo Santos Modesto

Agente de Contratação


Publicado por:
Ana Luiza Morais Silva
Código Identificador:0A5AF584