ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.556, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2020, Lei 3.492 de 2020, no valor de até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) observadas a classificação funcional 02.14.01.23.691.0049.2322.3.3.90.45.00.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2019 da conta corrente 71050 de titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu, decorrente de transferência do equivalente a 20% da arrecadação dos recursos CFEM.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de novembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:0A649638