ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7437/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.437– 15/06/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.126.9008.2.307.000.3.3.90.40 .................. R$ 11.747,70

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9033.2.415.000.3.3.90.14 .................. R$ 2.100,00

02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.39 ...................... R$ 21.817,85

02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.39 ................... R$102.000,73

Sub-total ........................................................ R$125.918,58

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.93 ........................ R$ 4.950,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.39 ........................ R$ 14.185,00

Sub-total ........................... R$ 19.135,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.04.122.9015.2.423.000.3.3.90.30 .......................... R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.39 ...................... R$ 32.910,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.305.9016.2.472.000 .3.3.90.14........................... R$ 2.000,00

 

TOTAL: .................................. R$196.711,28

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.313.000.3.3.90.36 ............ R$ 11.747,70

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9033.2.415.000.3.3.90.30 ........................ R$ 2.100,00

02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.39 .................. R$ 21.817,85

02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.30 ....................... R$102.000,73

Sub-total ........................................................ R$125.918,58

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.26.453.9037.2.330.000.3.3.90.39 .................. R$ 4.950,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.30 ........................ R$ 14.185,00

Sub-total ........................................................ R$ 19.135,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.30 ..................... R$ 32.910,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.302.9016.2.375.000.3.3.90.30 ........................ R$ 5.000,00

02.13.10.305.9016.2.472.000.3.3.90.30 ..................... R$ 2.000,00

Sub-total ........................................................ R$ 7.000,00

 

TOTAL: .............................................. R$196.711,28

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 15 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.437, de 15/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 15 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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