ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.679, de 11 de abril de 2024 do município de Pirapora/MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Municipal visa aprimorar a legislação vigente, promovendo alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 2.679, de 11 de abril de 2024, visando a otimização da gestão pública, a adequação normativa e a valorização do serviço público municipal.
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 2.679, de 11 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O § 5º do Artigo 1º passa ter a seguinte redação, e são inseridos os §§ 6º e 7º.”
“Art. 1º
(...)
§ 5º É vedado ao servidor público que já perceba remuneração pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do inciso I do caput deste artigo, o recebimento de gratificação por encargo de participação em comissão permanente ou temporária, salvo quando a designação para a comissão for de Agente de Contratação e estiver em conformidade com o Art. 16 desta Lei.
§ 6º Para fins de gratificação natalina (13º salário) e do adicional de um terço (1/3) de férias, as gratificações previstas nesta Lei, quando cabíveis e não vedadas por outras disposições legais, serão devidas proporcionalmente ao número de meses de exercício, sendo considerado, para esta hipótese, um mês completo o exercício de 21 (vinte e um) dias ou mais.
§ 7º As gratificações previstas no caput não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderão ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões."
§8º É vedada a cumulação de recebimento de adicional de jornada extraordinária com o recebimento das gratificações previstas nos incisos I, II e III deste artigo.
II - O Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O servidor efetivo designado para a função de chefia, direção e assessoramento receberá gratificações de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados:
I - Para o desempenho de função de confiança com o exercício de atribuições de Direção, será concedida gratificação no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor que assumir a função.
II - Para o desempenho de função de confiança com atribuições de chefia/coordenação, será concedida gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor que assumir a função.
III - Para o desempenho de função de confiança com atribuições de assessoria, será concedida gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor que assumir a função.
§ 1º A função de confiança com o exercício de atribuições de Direção se caracteriza pelas seguintes atribuições: de planejamento e responsabilização por departamentos/setores/unidades subordinadas a administração pública, fixando políticas de gestão dos recursos administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços de competência de sua unidade; como também pela implementação de ações estratégicas ao aprimoramento e à adequação de sua atuação às políticas, planos e programas governamentais.
§ 2º A função de confiança com atribuições de chefia/coordenação se caracteriza pela atribuição de coordenação das rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade.
§ 3º A função de confiança com atribuições de assessoria se caracteriza por apoiar diretamente o gestor na tomada de decisões, fornecendo informações qualificadas, análises técnicas, pareceres não jurídicos e recomendações estratégicas para o desenvolvimento e implementação de planos, programas e projetos da unidade ou órgão, sem responsabilidade direta por gestão de equipe ou setor, e sem autonomia para condução de processos administrativos disciplinares ou licitatórios.
§ 4º O servidor que exercer função gratificada deverá cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, salvo as exceções previstas em legislação específica para o cargo de provimento efetivo do qual seja titular.
§ 5º A portaria de nomeação para função gratificada deverá indicar expressamente o nome da coordenação, direção ou assessoria à qual a respectiva função está vinculada, a fim de garantir a clareza administrativa e a adequada identificação da estrutura funcional."
III - O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Não poderá receber gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento o servidor detentor de cargo de provimento efetivo investido em cargo em comissão."
IV - O Art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Os servidores designados para as funções previstas nos artigos 14 e 15 deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública. Excepcionalmente, mediante justificativa técnica e legal robusta e fundamentada da autoridade competente, e em estrita observância à Lei Federal nº 14.133, de 8 de agosto de 2021, e demais normas pertinentes, poderão ser designados servidores sem vínculo efetivo com a administração, ocupantes de cargos em comissão ou contratados temporariamente."
V - O Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. A gratificação mensal por encargo de participação em comissão permanente e temporária será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base do servidor que for designado."
VI - O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A gratificação prevista no artigo 17 somente poderá ser percebida por servidores efetivos da Administração Pública Municipal.
VII - O Art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Os membros das comissões permanentes e temporárias desempenharão suas funções concomitantemente com as atribuições de seus cargos ou funções de origem, sendo vedado o recebimento de adicional de jornada extraordinária, que tenha por finalidade remunerar o exercício das atribuições inerentes à gratificação.
§ 1º As atividades inerentes à participação em comissões, quando a natureza da gratificação assim o exigir, poderão ser desenvolvidas fora do horário regular de expediente do servidor, considerando-se a gratificação como a própria remuneração pela responsabilidade e dedicação adicional extraordinária conferida pela designação.
VIII - O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. São consideradas comissões permanentes aquelas cuja atividades se protraem no tempo e não estiverem incluídas entre atribuições permanentes do quadro de servidores municipais e que exija a capacidade técnica multidisciplinar de seus membros para cumprimento da meta estabelecida."
IX - O Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.679, de 11 de abril de 2024, é acrescido de um novo Art. 24-A, com a seguinte redação:
"Art. 24-A. A criação de cada comissão permanente ou temporária, salvo as previstas expressamente em lei específica, deverá ser instituída por ato normativo devidamente justificado, o qual deverá conter:
I - A demonstração da real necessidade e interesse público para sua constituição;
II - A data de início e, quando possível, a data ou condição de término de suas atividades;
III - A previsão de apresentação de relatórios de atividades, com periodicidade mínima semanal ou quinzenal ser definida no ato de criação, visando o acompanhamento e a avaliação de seu desempenho;
IV - A prévia e expressa apreciação da Secretaria Municipal de Finanças quanto à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custeio da comissão e a subsequente autorização do Gestor Municipal."
X - O Capítulo IV da Lei Municipal nº 2.679, de 11 de abril de 2024, é acrescido de um novo Art. 24-B, com a seguinte redação:
"Art. 24-B. A quantidade de servidores remunerados por gratificação de participação em comissão será limitada ao estritamente necessário para o cumprimento das metas e objetivos da comissão, devendo o ato de sua criação justificar expressamente o número de membros, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade."
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.679, de 11 de abril de 2024.
Art. 9º Com a entrada em vigor desta Lei, as portarias de designação para funções gratificadas e de nomeação para participação em comissões, vigentes até a data de sua publicação, ficam revogadas. Novas portarias deverão ser constituídas em conformidade com as disposições desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, garantindo a continuidade das atividades essenciais da administração pública.
LEI MUNICIPAL Nº 2.797/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de novembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:0A7D7686