ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.260/2025

LEI N. 1.260/2025

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2026 estima-se em R$ 53.346.830,66 (cinquenta e três milhões trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.

 

Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2026 a ser realizada através da arrecadação de tributos e de transferências, de acordo com a seguinte previsão:

 

RECEITAS POR FONTES

 

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 55.385.230,66

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.363.500,00

1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 630.000,00

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 2.001.000,00

1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 270.000,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 47.002.500,00

1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 118.230,66

2.0.0.0.00.0.0 Receita De Capital 4.276.000,00

2.4.0.0.00.0.0 Transferência de Capital 4.276.000,00

9000.00.00.00.00 Redutora 6.314.400,00

95.0.0.0.0.00.0.0 Redutora FUNDEB 6.314.400,00

TOTAL 53.346.830,66

 

Art. 3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2026 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 Legislativo 2.345.000,00

04 Administração 4.914.863,92

08 Assistência Social 2.304.200,00

09 Previdência Social 1.332.000,00

10 Saúde 14.433.113,76

12 Educação 14.419.000,00

13 Cultura 638.000,00

15 Urbanismo 5.157.026,00

16 Habitação 500.000,00

17 Saneamento 1.865.000,00

18 Gestão Ambiental 1.200.800,00

20 Agricultura 425.000,00

22 Indústria 35.000,00

23 Comércio e Serviços 852.600,00

24 Comunicação 162.000,00

26 Transporte 1.469.000,00

27 Desporto e Laser 731.200,00

28 Encargos Especiais 515.000,00

99 Reserva de Contingência 48.026,98

TOTAL 53.346.830,66

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.001 Câmara Municipal 2.345.000,00

02.001 Gabinete do Prefeito 1.314.000,00

02.001.000 Gabinete do Prefeito 832.000,00

02.001.001 Controladoria Interna 92.000,00

02.001.002 Procuradoria Geral 191.000,00

02.001.003 Ouvidoria Municipal 38.000,00

02.001.004 Guarda Civil Municipal 161.000,00

02.002 Secretaria Municipal de Administração, Planej. e Gestão 5.542.690,90

02.002.000 Secretaria Municipal de Administração 3.423.890,90

02.002.002 Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento 2.068.800,00

02.002.003 Coordenadoria de Controle Processual 50.000,00

02.003 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 8.463.026,00

02.004 Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana 168.000,00

02.005 Secretaria Municipal de Educação 6.639.000,00

02.006 FUNDEB 7.780.000,00

02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 1.490.000,00

02.008 Fundo Municipal de Saúde 14.433.113,76

02.009 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 476.000,00 02.010 Fundo Municipal de Assistência Social 1.533.200,00

02.011 Fundo Municipal de Habitação 500.000,00

02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 398.000,00

02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 638.000,00

02.014 Fundo Municipal de Esportes 774.200,00

02.015 Fundo Municipal de Turismo 852.600,00

TOTAL 53.346.830,66

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0.00.00.00 Despesas Correntes 46.476.033,01

3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 23.828.269,73

3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 43.000,00

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 22.604.763,28

4.0.00.00.00 Despesas de Capital 6.822.770,67

4.4.00.00.00 Investimentos 6.433.770,67

4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 198.000,00

4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 191.000,00

9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 48.026,98

TOTAL 53.346.830,66

 

Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no §1º, incisos I, II e III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa e fonte de recursos em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;

II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 7º O montante consignado no orçamento a título de “Reserva de Contingência” poderá ser utilizado para corrigir desequilíbrios produzidos pelos riscos fiscais; atender a reserva prevista no artigo 21 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de satisfazer o Orçamento Impositivo, conforme parágrafo 6, item V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal José De Filippo, MG, 01 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

Certifico que este documento foi publicado no DOMM no dia 02/12/2025 Edição 4162 de acordo com a Lei n. 986/2012 e registrado no livro próprio.

 

DÉBORAH DE OLIVEIRA FERREIRA

Matrícula nº 2811

 

CERTIDÃO

 

Certifico que este documento foi republicado no DOMM no dia 05/02/2026 Edição 4207 de acordo com a Lei n. 986/2012 e registrado no livro próprio.

 

DÉBORAH DE OLIVEIRA FERREIRA

Matrícula nº 2811


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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