ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/15 DE 09.04.2015 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI 2.880/14
LEI MUNICIPAL N.º 2.902/15 DE 09 DE ABRIL DE 2015.
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.880/14 DE 08.10.2014.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - O inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 2.880/14 de 08.10.2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
I - ...
II- ...
III - ...
IV – Preenchimento de cargo de serviço público na área de saúde e assistência social.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de abril de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 01/2015 de autoria do Vereador Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:0A9211A5