ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.419/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei 3.386 de 19 de setembro de 2023 que “institui gratificação para o agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio no âmbito dos Poderes Executivo do Município de Santa Vitória-MG e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 3.386 de 19 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ementa: “Institui gratificação para o agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Vitória-MG e dá outras providências”.
Art. 1º. Esta Lei institui a gratificação para os agentes de condução de processos licitatórios da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Vitória, nomeados para exercer as funções de agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, em atendimento aos ditames da Lei 14.133 de 1º de abril de 2.021 e ainda em conformidade com autorização contida no artigo 26 da Lei Municipal 1.963/2006.
Art. 7º. ....
§1º. O servidor eventualmente designado para mais de uma função, prevista nesta lei, não receberá duas gratificações, devendo ser paga apenas a de maior valor.
§3º. Não terá direito à percepção da gratificação, o servidor que for substituído em razão de não ter condições de prestar auxílio à comissão, ainda que por meio virtual, por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 12. O Departamento responsável pela gestão de pessoas deverá observar os decretos ou portarias próprias de nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de pagamento.
Anexo Único
VALOR DAS GRATIFICAÇÕES
Tabela 001 – Gratificações Poder Executivo
Tabela 002 – Gratificações Poder Legislativo
|
Função |
Valor |
Periodicidade |
|
Agente de Contratação |
R$660,00 |
Mensal |
|
Pregoeiro |
R$660,00 |
Mensal |
|
Membro da equipe de apoio |
R$330,00 |
Mensal |
|
Membro da Comissão de Contratação |
R$125,00 |
Por processo licitatório que conduzir |
Santa Vitória-MG, 17 de maio de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:0A95CB32