ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.658/2026

Revoga a desafetação e doação efetuada através da Lei Municipal n° 2.347, de 30 de junho de 2000, que “Dispõe sobre desafetação e doação com encargos de imóvel Municipal”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a desafetação e doação do imóvel municipal situado na Rua Três, esquina com Rua 28 (vinte e oito), bairro Nova Pampulha, neste Município, com área total de 630,00 m² (seiscentos e trinta metros quadrados), realizada conforme os artigos 1º e 2ª, ambos da Lei Municipal n° 2.347, de 30 de junho de 2000.

 

Art. 2º Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Ribeirão das Neves o imóvel com área de 630,00 m² (seiscentos e trinta metros quadrados), localizado no bairro Nova Pampulha, Município de Ribeirão das Neves, doado à Instituição Adventista de Educação e Assistência Social - Este Brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 73.686.370/0001-06, nos termos do art. 3º ao 7º da Lei Municipal n° 2.347, de 30 de junho de 2000.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.347, de 30 de junho de 2000.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:0AA6873F