ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.505 DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 1.505, DE 02 DE MAIO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 47.711,27 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 47.711,27 (quarenta e sete mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos), na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................................................R$ 47.711,27

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2022 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF (FMAS) 02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................................................R$ 37.691,90

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................................................R$ 10.019,37

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 14.313,38) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 02 de maio de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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