ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.505 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 47.711,27 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 47.711,27 (quarenta e sete mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos), na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2022 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................................................R$ 47.711,27
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2022 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF (FMAS) 02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................................................R$ 37.691,90
02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................................................R$ 10.019,37
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 14.313,38) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0AA9CCB0