ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.276, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação do campo Escolaridade do Anexo II - Descrições de Cargos - Família Ocupacional da Educação - Grupo dos Professores A, da Lei municipal nº 3.241 de 16 de janeiro de 2012.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O campo Escolaridade do Anexo II - Descrições de Cargos - Família Ocupacional da Educação - Grupo dos Professores A, da Lei municipal nº 3.241 de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Escolaridade

Nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

 

Art. 2º As demais informações e descrições do cargo permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de dezembro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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