ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1019/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1019/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Autoriza Concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições as instituições relacionadas, de acordo com as seguintes designações:

 

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Valor (R$) da Transferência

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Bom Repouso/MG

Assistência Pedagógica e assistencial as pessoas portadoras de deficiência

75.000,00

Recanto Santa Luzia, com sede em Bueno Brandão/MG

Assistência aos idosos, manutenção de asilo

70.000,00

Cruzada Pró-Infância de Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral e Bom Repouso/MG

Acolhimento temporário de crianças em situação de vulnerabilidade

40.000,00

TOTAL

 

185.000,00

 

Parágrafo Único: As transferências as entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.

 

Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

 

I – ter caráter assistencial ou cultural e atender direito publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, medica e educacional;

II – não possuir debito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – apresentar declaração de regular funcionamento no ultimo ano, emitida no exercício de 2022 por autoridade local;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada por Lei como entidade de utilidade publica;

VI – apresentar o Plano de Aplicação de Recursos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII – celebrar o respectivo convenio.

 

Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo a padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei orçamentária anual, para entidades publicas e privadas, a qualquer titulo, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º - A concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.

 

Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convenio.

 

Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio- funeral, auxilio moradia, aqui incluído a construção de casas e doação de material de construção a pessoas carentes, auxílio-transporte, auxilio de assistência medica e hospitalar, auxilio de medicamentos e concessão de cestas básicas a pessoas pobres e desvalidas até o limite das dotações orçamentárias.

 

Art. 9º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas NA Legislação Federal aplicável.

 

Art. 10 – Revoga-se as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.

 

Bom Repouso, 30 de dezembro de 2022.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:0AC50CF6