ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.111 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E CONSELHOS LIGADOS AO TEMA, OS CASOS DE ABUSOS E MAUS TRATOS AOS IDOSOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, os casos de abusos e maus tratos aos idosos e Pessoas com Deficiência (PcD) no município de São Lourençoe dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As unidades hospitalares, clínicas médicas e fisioterápicas, ambulatórios, centro de saúde, postos de saúde, casas de idosos, asilos, casa de repouso, APAE, escolas de ensino educacional e similares de São Lourenço, ficam obrigadas a comunicar ao Conselho do Idoso, ao Conselho da Pessoa com Deficiência e autoridades policiais os casos de suspeita e/ou confirmação de abuso e maus tratos aos idosos e as Pessoas com Deficiência.
§ 1° - Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2° - Pessoa com Deficiência é considerada, em síntese, a pessoa que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano. A pessoa nessa condição é comumente enquadrada em uma das seguintes categorias de deficiências reconhecidas pela legislação: física, mental, intelectual, autismo, auditiva, sensorial, visual, múltipla.
§ 3° - A comunicação prevista no caput do artigo primeiro deve acontecer independente de posterior desenvolvimento de processos civis ou criminais contra os responsáveis pela situação.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de setembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.615/2013
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0AC74906