ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.111 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E CONSELHOS LIGADOS AO TEMA, OS CASOS DE ABUSOS E MAUS TRATOS AOS IDOSOS

LEI MUNICIPAL Nº 3.111

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, os casos de abusos e maus tratos aos idosos e Pessoas com Deficiência (PcD) no município de São Lourençoe dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° As unidades hospitalares, clínicas médicas e fisioterápicas, ambulatórios, centro de saúde, postos de saúde, casas de idosos, asilos, casa de repouso, APAE, escolas de ensino educacional e similares de São Lourenço, ficam obrigadas a comunicar ao Conselho do Idoso, ao Conselho da Pessoa com Deficiência e autoridades policiais os casos de suspeita e/ou confirmação de abuso e maus tratos aos idosos e as Pessoas com Deficiência.

§ 1° - Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 2° - Pessoa com Deficiência é considerada, em síntese, a pessoa que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano. A pessoa nessa condição é comumente enquadrada em uma das seguintes categorias de deficiências reconhecidas pela legislação: física, mental, intelectual, autismo, auditiva, sensorial, visual, múltipla.

§ 3° - A comunicação prevista no caput do artigo primeiro deve acontecer independente de posterior desenvolvimento de processos civis ou criminais contra os responsáveis pela situação.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de setembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.615/2013

JSBN/ALS//als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0AC74906