ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2016 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 29.545.210,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e dez reais).

 

Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A)

30.892.080,00

Receita Tributária

768.000,00

Receita de Contribuição

876.000,00

Receita Patrimonial

1.853.300,00

Receita de Serviços

61.300,00

Transferências Correntes

27.127.680,00

Outras Transferências Correntes

205.800,00

RECEITAS CAPITAL (B)

1.158.850,00

Operações de Crédito Interna

0,00

Alienação de Bens

250.000,00

Transferências de Capital

908.850,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

1.987.600,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.987.600,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.493.320,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.493.320,00

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

29.545.210,00

 

Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

24.913.954,00

Pessoal e Encargos Sociais

15.959.580,00

Juros e Encargos da Divida

265.000,00

Outras Despesas Correntes

8.689.374,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.602.256,00

Investimentos

1.891.306,00

Inversões Financeiras

250.000,00

Amortizações da Divida

460.950,00

RESERVAS

2.029.000,00

Reservas de Contingência

256.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

1.773.000,00

TOTAL DA DESPESA

29.545.210,00

 

 

 

 

 

 

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.566.000,00

LEGISLATIVA

1.566.000,00

PODER EXECUTIVO

23.610.610,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

245.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.758.626,00

SEGURANÇA PÚBLICA

28.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.441.200,00

SAÚDE

5.393.086,00

TRABALHO

8.000,00

EDUCAÇÃO

4.749.760,00

CULTURA

450.000,00

URBANISMO

1.907.700,00

HABITAÇÃO

201.500,00

SANEAMENTO

1.292.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

28.838,00

AGRICULTURA

327.400,00

COMERCIO E SERVIÇOS

444.550,00

TRANSPORTE

1.112.400,00

DESPORTO E LAZER

219.600,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

256.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

746.950,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

4.368.600,00

PREVIDENCIA SOCIAL

2.595.600,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.773.000,00

TOTAL DA DESPESA

29.545.210,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.566.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.566.000,00

PODER EXECUTIVO

23.610.610,00

Secretaria Municipal de Governo

890.800,00

Procuradoria Geral do Município

266.000,00

Controladoria Geral do Município

57.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.493.726,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.569.650,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

370.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

234.400,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.193.760,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.556.000,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

450.000,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

605.550,00

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos

1.872.200,00

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

1.122.400,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

583.238,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

1.292.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.441.200,00

Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio

219.600,00

Fundo Municipal de Saúde

5.393.086,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

4.368.600,00

Instituto Municipal de Previdência

4.368.600,00

TOTAL DA DESPESA

29.545.210,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

II – excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;

II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 22 de dezembro de 2015.

 

SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB

Presidente – 2015


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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