ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 730 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Cultural aos blocos carnavalescos do Município de Oratórios/MG, autoriza o repasse de recursos públicos, estabelece critérios, obrigações e prestação de contas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Cultural aos blocos carnavalescos que participarem das festividades oficiais do Carnaval no Município de Oratórios/MG, no exercício de 2026, como forma de incentivo à cultura popular e à valorização das manifestações tradicionais locais.

Art. 2º Poderão ser beneficiários do Auxílio Cultural previsto nesta Lei:

I – pessoas físicas responsáveis pela organização e execução de blocos carnavalescos;

II – pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que promovam blocos carnavalescos no Município de Oratórios/MG.

 

Art. 3º O valor do Auxílio Cultural a ser concedido será de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por bloco carnavalesco, constituindo este o valor máximo do repasse individual.

 

Parágrafo único. O valor efetivamente concedido ficará condicionado à análise e aprovação do plano de trabalho apresentado pelo responsável pelo bloco carnavalesco.

 

Art. 4º O Auxílio Cultural terá como finalidade exclusiva o custeio de despesas diretamente relacionadas à realização das atividades carnavalescas, compreendendo, entre outras:

I – confecção de fantasias, abadás e adereços;

II – contratação de serviços musicais, artísticos e culturais;

III – aquisição ou locação de equipamentos de som, iluminação e estruturas necessárias;

IV – despesas com divulgação, logística e organização do bloco;

V – outras despesas compatíveis com a finalidade cultural, desde que devidamente justificadas no plano de trabalho e aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º A concessão do Auxílio Cultural ficará condicionada à apresentação, pelo responsável pelo bloco carnavalesco, de plano de trabalho, o qual deverá conter, no mínimo:

I – identificação completa do bloco e de seu responsável legal;

II – descrição das atividades a serem desenvolvidas;

III – justificativa cultural do projeto;

IV – cronograma de execução;

V – plano de aplicação dos recursos financeiros;

VI – estimativa detalhada das despesas.

Art. 6º A concessão do Auxílio Cultural dependerá da prévia celebração de Termo de Repasse de Auxílio Cultural ou instrumento congênere, no qual constarão as obrigações das partes, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos e à prestação de contas.

 

Art. 7º O beneficiário deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos até o dia 10 de março de 2026, mediante apresentação de relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado dos documentos fiscais e demais comprovantes das despesas efetuadas.

 

Art. 8º A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, bem como a sua rejeição total ou parcial, implicará:

I – a obrigação de devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, aos cofres públicos municipais;

II – a impossibilidade de o beneficiário receber novos auxílios, subvenções ou incentivos financeiros do Município de Oratórios/MG pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da decisão administrativa definitiva que reconhecer a irregularidade.

 

Art. 9º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de seleção dos blocos carnavalescos, procedimentos de análise dos planos de trabalho, fiscalização e prestação de contas.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 10/02/2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

MINUTA DO TERMO DE REPASSE DE AUXÍLIO CULTURAL

TERMO DE REPASSE DE AUXÍLIO CULTURAL Nº ___/2026

 

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG e _________, para concessão de Auxílio

Cultural destinado à realização de bloco carnavalesco.

 

CONCEDENTE:

Município de Oratórios/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à __________, inscrito no CNPJ nº _________, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.

 

BENEFICIÁRIO:

________, (pessoa física/pessoa jurídica), inscrito(a) no CPF/CNPJ nº _______, residente e domiciliado(a) / com sede à _________.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o repasse de Auxílio Cultural, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado exclusivamente à execução do plano de trabalho aprovado pelo Município, referente à realização de bloco carnavalesco durante as festividades do Carnaval de 2026, no Município de Oratórios/MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos financeiros repassados deverão ser aplicados estritamente nas despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da estabelecida neste Termo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O BENEFICIÁRIO compromete-se a apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos até o dia 10 de março de 2026, mediante entrega de relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado dos documentos fiscais idôneos e demais comprovantes exigidos pela legislação vigente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste Termo implicará:

I – a devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados, aos cofres públicos municipais;

II – a impossibilidade de o BENEFICIÁRIO receber novos auxílios, subvenções ou incentivos financeiros do Município de Oratórios/MG pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e legais cabíveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto deste Termo caberá ao Município de Oratórios/MG, por meio do órgão municipal competente, podendo ser solicitadas informações, documentos e esclarecimentos a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo vigorará a partir da data de sua assinatura, permanecendo em vigor até a aprovação final da prestação de contas pelo Município de Oratórios/MG.

 

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Oratórios/MG, ___ de __________________ de 2026. 

______________________

Prefeito Municipal 

___________________

Beneficiário 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:0ACF05CA