ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3428 / 2023
LEI Nº 3428/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022-2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, as seguintes atividades:
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Órgão |
Executivo |
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|
Unidade |
Procuradoria Geral |
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|
Sub Unidade |
Procuradoria Geral |
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|
Programa |
Gestão Racional Modernização Administrativa |
|||||
|
Ação |
Manutenção da Procuradoria Geral |
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|
Objetivo da Ação |
Manter as atividades e ações executadas pela Procuradoria Geral do Município |
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Fontes de Recursos |
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.501.00 - Outros Recursos não Vinculados |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.123 |
Manutenção da Procuradoria Geral |
Procuradoria Atendida |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
100 |
280.000,00 |
||||
|
2024 |
100 |
180.000,00 |
||||
|
2025 |
100 |
180.000,00 |
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Total |
640.000,00 |
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Órgão |
Executivo |
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|
Unidade |
Ouvidoria |
|||||
|
Sub Unidade |
Ouvidoria |
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|
Programa |
Gestão Racional Modernização Administrativa |
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|
Ação |
Manutenção da Ouvidoria |
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|
Objetivo da Ação |
Manter as atividades e ações da Ouvidoria do Município |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
|
|
4.124 |
Manutenção da Ouvidoria |
Ouvidoria Atendida |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
100 |
50.000,00 |
||||
|
2024 |
100 |
36.840,00 |
||||
|
2025 |
100 |
48.676,50 |
||||
|
Total |
135.516,50 |
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Art. 2º - Ficam excluídos no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022 – 2025 da Administração Pública, Lei nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, os valores constantes para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025;
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Ação |
Descrição |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Fiscais |
Valores |
|
|
4.005 |
Manutenção Assessoria Jurídica |
Assessoria Atendida |
Percentual |
2022 |
100 |
195.000,00 |
|
2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
0 |
0,00 |
||||
|
2025 |
0 |
0,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 2 de janeiro de 2023.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0AD1DD0D