ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.557, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 338.100,00 (trezentos e trinta e oito mil e cem reais), para criar ação a fim de adequar a Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Publicos.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0029 |
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA |
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Ação /Atividade |
2216 |
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
313.300,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
24.800,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0029 |
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA |
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Ação /Projeto |
1176 |
PROJETO REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
313.300,00 |
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Fonte de Recurso |
1907006 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
24.800,00 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 2216 – ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 27/01/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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338.100,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.
Pouso Alegre-MG, 17 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0AD3815B