ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 05/2011

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Argirita, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, compreendendo o Orçamento Programa Anual e o Plano Plurianual de Investimentos do Governo, será elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964 e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, no que for a elas pertinente.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Legislação Tributária Municipal obedecerá ao previsto nesta Lei e aos princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.

Artigo 2º- Constituem como metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2012:

 

I – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

1)  Busca da elevação constante das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e diversificação das fontes alternativas de receitas, sobretudo as de menor custo para a sociedade;

2)  Busca do aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais com a adoção de políticas públicas visando a maximização de resultados;

3)  Promover a capacitação periódica dos servidores públicos municipais e implantar um Programa de Qualidade Total;

4)  Realizar uma escala de trabalho com propósito de propiciar férias acumuladas de vários servidores;

5)  Implementação de programas voltados para a modernização tributária do município;

6)  Promover o aprimoramento da qualidade e a expansão dos serviços públicos prestados aos munícipes;

7)  Implantar o plano diretor urbano e a legislação urbana: código de obras, código de posturas, lei de zoneamento, parcelamento e uso do solo;

8)  Implantar novo modelo de atendimento ao contribuinte, de forma a prestar um atendimento ágil e conclusivo;

9)  Estruturar, equipar e capacitar as equipes dos diversos setores da administração;

10)              Valorizar o funcionalismo municipal, dando-lhe melhores condições de trabalho e remuneração digna;

11)              Promover ações de fiscalização e cobrança contínuas, com a adoção de políticas agressivas de recuperação de créditos tributários;

12)              Elaborar um novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que preserve os direitos dos servidores e determine suas obrigações;

13)              Direcionar a Assessoria Jurídica da Prefeitura no sentido de atender gratuitamente a população carente uma vez que há anos a Defensoria Pública se acha assoberbada de trabalho;

14)              Contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria para os setores administrativos e financeiros, quando necessários ao bom e fiel cumprimento dos ditames da legislação em vigor.

15)              PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional;

16)              PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais.

 

 

 

 

II – EDUCAÇÃO:

1)  Ampliação da rede física das Creches Municipais de acordo com a demanda por faixa etária;

2)  Construção de área própria para desenvolvimento da prática de esportes em Escolas Municipais das Zonas Urbana e Rural;

3)  Capacitação Profissional em serviço, como Seminários, Cursos, Palestras e Congressos;

4)  Proporcionar a inclusão e o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais;

5)  Estimular e valorizar as promoções culturais e festividades educacionais do Município;

6)  Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção do gabinete odontológico nas Escolas de Ensino Fundamental da Zona Urbana;

7)  Direcionamento de recursos para complementação de subsídios repassados pelos Governos Federal e Estadual no que se refere à merenda Escolar, visando, com isso, o melhor atendimento da rede de Escolas Municipais;

8)  Realização de convênio de cooperação mútua com Entidades de Classe, Fundações, Cooperativas, Centros Comunitários Municipais e Escolas Técnicas, visando o intercâmbio na Contratação de serviços especializados, estagiários, aquisição de produtos, confecção e reformas de móveis e utensílios, para atender a demanda administrativa municipal e das escolas estaduais e municipais;

9)  Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, destinados à informatização;

10)              Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos diversos para modernização dos móveis e utensílios da Rede Municipal de Ensino;

11)              Manutenção de dotações orçamentárias próprias, assim como de contas bancárias vinculadas, para o remanejamento de recursos da área de educação, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

12)              Direcionamento de Recursos Orçamentários para desenvolvimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;

13)              Manutenção e ampliação do Programa de Educação Ambiental nas Escolas públicas Municipais;

14)              Construção e Implantação de Creches;

15)              Parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com a EMATER, para implantação de Horta nas Escolas Municipais;

16)              Respeitar o Estatuto do Magistério Municipal e viabilizar a realização de concurso público, caso necessário;

17)              Fazer um levantamento do estado de conservação de cada escola municipal e realizar as obras de recuperação necessárias;

18)              Incentivar a participação da “Comunidade Escolar” no processo decisório;

19)              Acompanhar e executar o Plano Decenal da Educação.

20)              Executar os Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) de acordo com as normas especificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

21)              Reformular o Estatuto do Magistério;

22)              Implementar o plano de cargos e salários do Magistério;

23)              Implementar acompanhamento em serviços dos profissionais da educação;

24)              Implementar a avaliação de desempenho dos profissionais da educação.

25)              Criar políticas de avaliação da utilização de veículos e equipamentos para as Escolas e Secretaria.

 

III – CULTURA:

01) Apoio à cultura popular nas suas mais diversas formas de manifestação;

02) Apoio à realização do Carnaval e suas mais diversas manifestações folclóricas;

03) Manter o Calendário Cultural voltado para toda a população;

04) Incentivar artistas da terra e apoiar toda manifestação ou ação neste sentido;

05) Criar estrutura de apoio às exposições de trabalhos artesanais envolvendo os jovens e a terceira idade e promover a comercialização dos produtos confeccionados para outros estados, e até mesmo no exterior;

06) Apoiar efetivamente as tradicionais festas de nossa cidade como o Carnaval e as Exposições Agropecuárias;

07)  Revigorar os memoráveis festejos carnavalescos, resgatando o tradicional carnaval de rua;

08) Promover práticas culturais mediante a celebração de parcerias com as diversas Secretarias Municipais, implementando a política de Intersetorialização.

 

IV – SAÚDE:

1)  Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos, propiciando um melhor atendimento ao SUS - Sistema Único de Saúde;

2)  Implementação e sustentação dos Programas Saúde da Família, buscando um melhor atendimento e orientação da população no processo de formação da família e inclusão dos serviços odontológicos, fisioterápicos e de Assistência Social;

3)  Aquisição de materiais permanentes diversos para suprir necessidades de cada Posto de Saúde;

4)  Investimentos em treinamentos na área de recursos humanos para valorização, humanização e dedicação exclusiva dos serviços profissionais do SUS - Sistema Único de Saúde, incentivando a participação do Servidor Público Municipal em cursos, seminários e palestras;

5)  Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas/equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, destinados a informatização;

6)  Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes na farmácia básica da Secretaria Municipal;

7)  Incentivo e direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento dos Postos de Saúde Pública Municipal;

8)  Implantação de um Programa de Informatização do Atendimento na área da Saúde e marcação de exames, consultas e demais procedimentos;

9)  Manutenção do PSF (Programa de Saúde da Família) nos distritos e nas Comunidades da zona rural;

10)              Implementação e sustentação de programas preventivos nas áreas odontológica, de planejamento familiar, materno-infantil, afetivo sexual, criando grupos de ações na saúde educativa junto às demais secretarias municipais;

11)              Controle e prevenção das endemias em parceria com os diversos órgãos do Estado e da União;

12)              Criar o Código sanitário do Município;

13)              Direcionamento de recursos para manutenção, execução e fiscalização do cumprimento do Código Sanitário do Município;

14)              Celebrar convênios com os diversos órgãos do Estado e da União, bem como Instituições e Organizações Não-Governamentais, visando a elaboração do Plano de Ações Básicas da Saúde;

15)              Promover um programa de ajuda a população de baixa renda viabilizando a realização de exames de maior complexidade e ainda não assistidos satisfatoriamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS;

16)              Ampliar de maneira significativa a assistência odontológica, usando produtos de 1ª linha no tratamento dentário de forma que o trabalho seja duradouro;

17)              Aquisição de equipamentos modernos não existentes em Argirita, buscando uma maior eficácia na área da saúde, aprimorando assim o atendimento médico;

18)              Implantar uma unidade móvel de assistência odontológica possibilitando um melhor atendimento aos moradores da Zona Rural;

19)              Melhorar o atendimento nos Postos de Saúde, discutindo com a Comunidade a possibilidade de criação de novas Unidades de Saúde;

20)              Realizar a Conferência Municipal de Saúde anualmente objetivando a participação popular na definição de prioridades municipais e na elaboração do Plano de Ações Básicas da Saúde.

 

 

V – ASSISTÊNCIA SOCIAL:

1)  Aquisição de materiais permanentes diversos para suprir necessidades de atendimento às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Cooperativas, objetivando o intercâmbio das mesmas com o Município;

2)  Desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, destinados a informatização, e para a qualificação de pessoal;

3)  Aquisição, em parceria com a União e o Estado, de equipamentos específicos para facilitar o transporte e assistência aos portadores de deficiência física;

4)  Realização de programas de assistência à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Política Nacional da Assistência Social – PNAS;

5)  Implantação de Programa Municipal em parceria com os Governos Federal e Estadual, Fundações, Cooperativas e Organizações Não Governamentais, para a distribuição de alimentos e qualificação profissional das famílias carentes do Município;

6)  Oferecimento de condições de funcionamento, transferindo recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/90;

7)  Desenvolvimento de políticas sociais, visando suprir as necessidades de atendimento na área social;

8)  Implantação da Política Nacional do Idoso;

9)  Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF e implantação do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento;

10)              Direcionamento de esforços na captação de recursos diversos, tanto a título de fundo perdido ou programas criados pela União ou Estado, para o desenvolvimento e atendimento à criança e ao adolescente, tanto como em parcerias com o setor privado;

11)              Realização de cursos, palestras e seminários destinados à formação de pessoal qualificado para atendimento na área social;

12)              Direcionamento de recursos financeiros às Associações Comunitárias, Centros Sociais, Fundações declaradas de Utilidade Pública, para desenvolvimento de Projetos Sociais, através do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS;

13)              Direcionamento de recursos para manutenção de Convênio e Projetos destinados à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

14)              Direcionamento de recursos para a manutenção de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, visando a recuperação da população carcerária do Município e sua reintegração à sociedade;

15)              Direcionamento de recursos do Orçamento para desenvolvimento de programa municipal de geração de emprego e renda junto à área de desenvolvimento social;

16)              Implantação de Programa de qualificação de mão de obra, geração de emprego e renda;

17)              Incentivo à formação de cooperativa de catadores de produtos recicláveis;

18)              Cumprir o “Estatuto da Criança e do Adolescente” e o “Estatuto do Idoso”;

19)              Criar o Centro de Convivência do Idoso, com o intuito de proporcionar atividades de lazer aos idosos, tais como, praticar jogos de dama, xadrez e cartas, leitura de jornais e revistas, dentre outras, e atividades ocupacionais de auto-estima e cooperação mútua;

20)              Formalizar convênios com as Farmácias de Manipulação para venda subsidiada de medicamentos à população de baixa renda;

21)              Manter programa de doações de cestas básicas destinadas às famílias que se encontrem em condições de extrema pobreza e que estejam devidamente cadastrados na Prefeitura;

22)              Captar recursos diversos, tanto a título de fundo perdido, implantando programas criados pela União ou Estado ou em parceria com a iniciativa privada para atender as necessidades das crianças e dos jovens;

23)              Promover a realização de Cursos de Profissionalização de      fácil absorção pelo mercado de trabalho, tais como: lanterneiro, mecânico de automóveis, ferramenteiro, torneiro mecânico, ladrilheiro, soldador, pintor de paredes, pedreiro, jardineiro, serralheiro, marcineiro etc., providenciando os encaminhamentos para empregos;

24)              Buscar o apoio do SEBRAE, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no sentido da facilitação de financiamentos, a taxas de juros suportáveis, para aqueles que egressos desses cursos, pretenderem instalar seu próprio negócio;

25)              Buscar parcerias com empresários de diversos ramos de atividade, no sentido de disponibilizar oportunidades de treinamento e eventual aproveitamento dos treinados no próprio local;

26)              Ampliar as ações da Bolsa Família, através da aplicação do IGD (Índice de Gestão Descentralizada), incorporando seus recursos no Orçamento Municipal..

27)       Direcionamento de recursos do Orçamento para atender às necessidades com o Conselho Tutelar, incluindo despesas em geral e pagamento dos Conselheiros.

28)        Direcionamento de recursos do orçamento para atender as famílias de baixa renda, com pagamento de água, luz, aluguel, exames médicos.

29)        Direcionamento de recursos para manutenção de centros sociais de recuperação de pessoas com dependência química.

 

VI – ESPORTE E LAZER:

 

1)  Manutenção da realização e organização das competições esportivas oficiais do Município;

2)  Apoio às programações esportivas, nos espaços próprios já existentes no Município;

3)  Realização de programações festivas do Calendário Municipal;

4)  Direcionamento de recursos, próprios e de convênio com a União, Estado e em parceria com o Setor Privado, visando à construção e manutenção dos Ginásios Poliesportivos, Campos de Futebol e Quadras do Município, para o melhor desenvolvimento da prática de esportes e lazer da população;

5)  Melhoramentos nas quadras esportivas e campos de futebol, visando a valorização e o incentivo ao esporte amador;

6)  Organizar as olimpíadas de bairro mirim e adulto;

7)  Incentivo e apoio à prática de esportes em âmbito intermunicipal e estadual;

8)  Desenvolvimento e implantação de Programa para incentivar a prática de esportes pelos portadores de deficiências físicas e psíquicas;

9)  Desenvolvimento e implantação de projetos de incentivo ao esporte e lazer em praças e ruas da Cidade;

10)              Construção de Área de Lazer, Recreação e Parques Infantis nos bairros e distritos do município;

11)              Reforma de quadra poliesportiva na área urbana e rural;

12)              Valorizar e aprimorar os Campos de Futebol existentes na Zona Rural, bem como melhorar sua infra-estrutura no que diz respeito a colocação de alambrado, vestiários e traves;

13)              Apoio e incentivo à realização de competições de motocross, ciclismo, malha, aeromodelismo, trilheiros e moutain bike, motociclismo, etc.;

14)              Desenvolvimento de programas sócios-educacionais-esportivos aproveitando e dinamizando o espaço e estrutura existente ;

15)              Aquisição de terrenos, em áreas disponíveis, para construção de campos de futebol, quadras poliesportivas, quadras de peteca para atendimento aos moradores dos diversos bairros e distritos do município;

16)              Apoio às atividades integrantes do calendário esportivo, cultural e turístico da cidade;

17)              Efetivar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais para a prática esportiva e de lazer, otimizando a utilização do Parque de Exposição;

18)              Designar professor de Educação Física para Administrar aulas para toda a população de todas as idades e orientar a prática esportiva nas áreas públicas;

19)              Realizar eventos esportivos, tais como: corrida rústica, torneio de futebol de quadra, partindo dos times dente-de-leite, futebol feminino, dentre outros.

 

VII – SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL:

 

1)  Manutenção e ampliação dos sistemas de Saneamento Básico do Município (Água, Esgoto, Rede Pluvial e Drenagem);

2)  Desenvolvimento, manutenção e conclusão de obras de Programas elaborados e implantados pelo Governo do Estado e União Federal;

3)  Expansão dos sistemas de Redes Elétricas e de Telefonia, para atendimento da demanda Municipal e nas zonas urbana e rural, atendendo a nova realidade Municipal;

4)  Realização de obras de infra-estrutura básica e demais serviços necessários para desenvolvimento de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos no município, contando inclusive com parcerias do setor privado;

5)  Calçamento, pavimentação asfáltica e conservação das vias públicas e estradas vicinais;

6)  Direcionamento de recursos do Orçamento Municipal com vistas a viabilizar parcerias para implantação de projetos alternativos urbanos e rurais, garantindo serviços de Saneamento da Sede do Município e bairros afastados;

7)  Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, destinados a informatização;

8)  Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para o Serviço Municipal de Obras;

9)  Implantação de um Programa de calçamento de todas as ruas de nosso município, contando se necessário, com a participação da população em regime de parceria;

10)              Implantação de um Programa de manutenção e conservação periódica das estradas rurais de nosso Município, com construção de caixas de contenção de águas pluviais;

11)              Promover o calçamento ou asfaltamento de todas as ruas da cidade e dos Distritos, envidando esforços junto ao Governo Estadual e Federal na busca de recursos;

12)              Instalação de boca de lobo e rede pluvial nos pontos críticos e em todas as ruas que vierem a serem calçadas;

13)              Instalação de placas indicativas de todas as ruas do município;

14)              Instalação de placas indicativas nas estradas que dão acesso as comunidades rurais;

15)              Revitalização e padronização das calçadas em parceria com os moradores;

16)              Viabilizar calçamento nas ruas dos distritos e na cidade onde encontram-se sem pavimentação;

17)              Reverter toda a arrecadação da Taxa de Iluminação – TIP na ampliação e expansão da rede elétrica;

 

VIII – HABITAÇÃO E URBANISMO:

1)  Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição ou desapropriação de áreas próprias para construção de Casas Populares em regime de mutirão;

2)  Regularizar a situação de lotes doados pela Prefeitura ou adquiridos e que se acham impedidos por legislação específica;

3)  Direcionamento de recursos junto à União e Governo Estadual para implantação e desenvolvimento de Projetos Habitacionais no sistema de mutirão, para atender demanda Municipal da população carente e de baixa renda do Município;

4)  Direcionamento de recursos orçamentários para viabilizar todo Sistema de Saneamento Básico (Água, Luz e Esgoto) para atender os Projetos Habitacionais nas áreas onde a demanda assim o exigir.

5)   Construção de Praças nos Bairros e Distritos;

6)   Aprimorar a urbanização e arborizar os Bairros;

7)   Implementar ações junto ao Governo do Estado e Governo Federal, buscando viabilizar convênio para a construção de um número expressivo de casas populares para as pessoas carentes, que moram em cortiços, zonas de riscos/margens de córregos, em submoradias ou aglomerados que não comportam o número de moradores;

8)   Desenvolvimento de projetos habitacionais no sistema de MUTIRÃO, incentivando e gerenciando a realização de obras nos bairros periféricos junto às Associações de Moradores;

9)   Buscar Convênios junto as Secretarias de Estado do Desenvolvimento e Ação Social – SEDESE, Secretaria de Estado da Habitação – SEHAB e Servas – Serviço Voluntário de Assistência Social, com o fim de se adquirir benefícios para a área habitacional;

10)              Fazer um levantamento criterioso das áreas de propriedade do Município que estão ocupados por terceiros;

 

IX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

1)  Apoio às iniciativas que visem a ampliação e fortalecimento da Indústria, Comércio, Agropecuária e o Turismo;

2)  Desenvolvimento de programas de industrialização do Município, buscando incentivos e facilidades para atrair Empresas em parceria com órgãos Federais e Estaduais como SEBRAE, INDI, BNDES, BDMG e em especial as Instituições de Crédito;

3)  Incentivo à criação de indústrias de reciclagem, bem como outras atividades de baixo impacto ambiental e ampla perspectiva de geração de emprego e renda;

 

 

X – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

1)  Manutenção e ampliação do Programa de Hortas Familiares, Escolares, Comunitárias e Solidárias que atendam a demanda escolar e população carente;

2)  Desenvolvimento de Programas que visam melhorar a produção Agropecuária do Município em parceria com o Sindicato dos Produtores e Emater.

3)  Criação de um viveiro de mudas em parceria com o IEF;

4)  Manutenção do Programa de Mecanização Agrícola para atendimento ao Produtor no preparo do solo para plantios diversos, uma ou mais vezes por ano;

5)  Implementar medidas sociais que proporcionam meios de se reverter o crescente êxodo rural;

6)  Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola em parcerias com a União, o Estado, outros municípios, bem como com o setor privado;

7)  Programa de Compra Coletiva de Insumos Agrícolas (Calcário, adubo);

8)  Manutenção do programa de intermediação na aquisição de mudas frutíferas e ornamentais beneficiando os pequenos produtores do município;

9)  Apoio ao programa “Luz Para Todos”, do governo do Estado de Minas Gerais e Governo Federal;

10)              Firmar parcerias com as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, UEMG, Organizações Não-Governamentais, Empresas Privadas e Organizações Internacionais, visando promover ações de preservação e exploração sustentável de áreas ambientais;

11)              Criação e manutenção de Unidades de Conservação Ambiental;

12)              Direcionamento de recursos próprios do Município para a aquisição, manutenção de veículos e equipamentos para os serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública;

 

13)              Direcionamento de recursos próprios do Município e em parcerias com Instituições diversas para a aquisição e manutenção de um forno para incineração do lixo hospitalar;

14)              Direcionamento de recursos próprios do Município para ações de conscientização e de implantação de políticas de coleta seletiva do lixo domiciliar, intersetorializando para tanto, ações com as demais Secretarias do Município;

15)              Melhorar o serviço de limpeza pública na sede do Município e nos Distritos;

16)              Apoio as Associações;

17)              Adquirir um veículo de carroceria para a Secretaria;

 

 

XI – SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL:

 

1)  Desenvolvimento e manutenção de programas de Segurança Pública Municipal em parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais;

2)  Direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento de serviços da Seccional da Polícia Civil e Polícia Militar no Município;

3)  Implantação de Postos Policiais nos distritos.

5) Manutenção de sinalização horizontal e vertical das vias públicas, viabilizando uma melhor condição de segurança no trânsito.

6)  Direcionamento de recursos para a manutenção de aluguel para a Policia Militar;

 

XII –  TRANSPORTE

 

1)    Regulamentação, através de Leis Municipais, dos Serviços de Transportes do Município ( Táxis, Carros de Aluguéis), para melhor atendimento à população;

2)    Acompanhamento do serviço de transporte intermunicipal, junto ao DER-MG - Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais e DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes;

3)    Implantar sistema informatizado de controle da frota municipal;

 

Artigo 3º. – A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo previsto na Lei Orgânica do Município, será composta do orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – Integrará a Lei Orçamentária, demonstrativo específico com detalhamento das ações governamentais em nível mínimo de:

I - Órgão ou entidade responsável pela realização de despesa e função;

II - Objetivos e metas;

III - Fontes e recursos;

IV - Natureza da despesa.

 

Artigo 4º. – O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração, até o dia 31 de julho de 2.011, sua proposta orçamentária, acompanhada de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2012 será o estabelecido na Emenda Constitucional nº 25 de 14.02.2.000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional.

Artigo 5º. – A Lei de Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesas, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecida os princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme artigos 2º e 12 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 6º. – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de uma programação para outra ou de um órgão para outro, bem como abertura de créditos suplementares, serão feitos por decreto do executivo, em percentuais de até 30% (Trinta por cento), mediante autorização Legislativa na Lei de Orçamento, nos termos do Artigo 42 da Lei 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO – Constará na Lei do Orçamento Anual, além do previsto no “caput” deste artigo, autorização para realização de operações de crédito para financiamento de projetos de investimentos e por antecipação de receita, mediante aprovação do Poder Legislativo.

Artigo 7º. – Serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha de pessoal dos servidores municipais em tempo hábil, mediante aprovação do Poder Legislativo.

Artigo 8º. – A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a no máximo, 5% (CINCO POR CENTO) da Receita Corrente Líquida, conforme o artigo 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, podendo o Município utilizar a Reserva de Contingência, quando não ocorrer eventos fiscais imprevistos, para suplementar despesas correntes.

Artigo 9º. – A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2012, de no mínimo 15% (QUINZE POR CENTO) da soma das receitas previstas na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Artigo 10 – A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na Lei Orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.

Artigo 11 – A despesa e a assunção de compromisso serão empenhados segundo o regime de competência, em observação ao inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 12 – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as transferências pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.

Artigo 13 – As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual serão orçadas a preço de julho de 2.009.

Artigo 14 – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.

Artigo 15 – Na Lei Orçamentária Anual para 2012, a programação dos investimentos não incluirá projetos novos, em detrimento de outros em andamento, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal.

Artigo 16 – Os recursos provenientes de convênios firmados com Municípios, órgãos federais e estaduais, serão vinculados ao orçamento independente de expedição de decreto.

Artigo 17 – O Município não dispenderá com o pagamento de pessoal ativo e inativo e seus encargos, parcelas de recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da Receita Corrente Líquida- RCL apurada nos 12 últimos meses ao mês de referencia.

PARÁGRAFO ÚNICO – A despesa com pessoal referida no artigo anterior obedecerá ao disposto na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2.000, restringindo-se os reajustes à reposição inflacionária no período.

Artigo 18 – As despesas de pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas mês a mês com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida efetivamente acumulada, através de balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.

Artigo 19 – À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), obedecidas as exigências da Constituição Federal, Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1.996, e Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996.

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino, serão direcionadas de conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), Lei que instituiu o piso salarial profissional nacinal (Lei 11.738 de 16 de julho de 2008) e ainda Lei que regulamenta o FUNDEB (Lei 11.494 de 20 de junho de 2007), que abrangerão a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da Educação Básica, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações de equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade de expansão do Ensino, realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino, concessão de bolsas de estudos de Escolas Públicas e Privadas, amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao Ensino Básico, aquisição de material didático - escolar e manutenção de programa de transporte escolar.

Artigo 20 – É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária para lastro de contrapartida para os desembolsos de projetos executados mediante Parcerias Público-Privadas.

Artigo 21 – Para acompanhamento, controle e avaliação das diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Instrução Normativa nº 05/2004 de 01 de dezembro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Município emitirá, publicará e divulgará o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestralmente, consolidando os dados de sua Administração Direta, incluídos os Fundos, as quais deverão encaminhar, em tempo hábil, os seus dados à Contabilidade Geral do Município para a consolidação geral das contas.

Artigo 22 – Caso seja necessário utilizar critérios e formas de limitação de empenhos, estes serão efetivados nas hipóteses previstas no Artigo 9º., e no Inciso II do § 1º. do Artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Artigo 23 – Na hipótese do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012 não ser encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até o final do exercício de 2.011, fica autorizada até a sua aprovação, a execução de créditos orçamentários, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total do Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2011.

Artigo 24 – O Poder Executivo Municipal publicará relatório sobre os valores orçamentários para cada órgão, colocando-o à disposição do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ARGIRITA, MG.03 DE JUNHO DE 2011. 

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Argirita


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Beatriz Pereira Xavier
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