ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 986/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 986/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022

 

““Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 2.859.338,01 (Dois Milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e um centavo) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 190 – Operação de Crédito

Valor: R$ 2.500.000,00

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 160 – Transf. Uniao – Partilha Produção

Valor: R$ 191.930,00

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 268 – Transf. Especial do Estado – Barragem Brumadinho

Valor: R$ 167.408,01

 

Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de Crédito e R$ 191.930,00 (Cento e noventa e um mil e novecentos e trinta reais), oriundos de Excesso de Arrecadação e R$ 167.408,01 (Cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e um centavo) oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2022.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:0AEF7480