ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.694/11 DE 18.03.2011 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.010/99 - CONTRATAÇÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI MUNICIPAL N.º 2.694/11, DE 18 DE MARÇO DE 2011.
“ALTERA REDAÇÃO DA INCISO III DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.010/99 DE 31.05.1999”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso III do art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.010/99 de 31.05.1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º -
I – ...
II – ...
III – Preenchimento do cargo de Professor, Auxiliar de Serviços Educacionais nas escolas do Município e Bibliotecária nas Bibliotecas Públicas Municipais;
IV – ... “
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor em 01.02.2011.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 10/11 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:0AF73D7B