ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.° 1.651, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

LEI N.° 1.651, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

 

“Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se e Firmar Convênio com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a filiação do Município de Campo Florido na Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo – IGR – Rota do Triangulo, objetivando ações de desenvolvimento do turismo no Município.

 

§1º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao artigo 116 da Lei nº 8.666/93 suas alterações e Lei Federal nº 4.320/64.

 

§2º O Município de Campo Florido participará das assembleias da Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, por meio de seus representantes.

 

Art. 2.º O Município contribuirá mensalmente com valor de acordo com o Estatuto Social da Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo e Termo Associativo.

 

Parágrafo único. As contribuições serão repassadas até o dia 10 de cada mês.

 

Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, coma abertura de crédito adicional suplementar, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5.º Fica revogada a Lei nº 1.442 de 04 de julho de 2019.

 

Campo Florido, 09 de agosto de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:0AFA37EC