ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
INCLUI NO PPA 2018-2021 A AÇÃO DE GOVERNO 2137 – REPASSE DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO COVID19 - HOSPITAL.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficaincluído no PPAG 2018-2021 a Ação de governo: 2147 – Repasse de Recurso para Enfrentamento Covid 19 – HOSPITAL - Programa 0046 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID 19 corroborando com o Decreto Municipal nº. 5087 de 27 de Maio de 2021 que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID – 19).
Art 2º. Para a ação acima fica adotado como unidade de medida, “meta administrativa”, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 15 de julho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0B0A8B55