ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 080/ 2009

065ª Sessão Ordinária – 17.11.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário: vereador Johnson Oliveira Marçal

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE  HORÁRIO: 19h29 

“Elevo os olhos para os montes: de onde me virá o socorro? O meu socorro vem do SENHOR, que fez o céu e a terra. Não deixará vacilar o teu pé; aquele que te guarda não tosquenejará. Eis que não tosquenejará nem dormirá o guarda de Israel. O SENHOR é quem te guarda; o SENHOR é a tua sombra à tua direita. O sol não te molestará de dia, nem a lua, de noite. O SENHOR te guardará de todo o mal; ele guardará a tua alma. O SENHOR guardará a tua entrada e a tua saída, desde agora e para sempre.” (Salmo 121, 1-8) 

I - Leitura e Discussão da Ata

- Ata nº. 074/2008 – APROVADA POR UNANIMIDADE. 

II – Leitura da Correspondência e Comunicações 

- Primeira Igreja Batista, em Barbacena: convite especial para celebração dos trinta e seis anos dessa Igreja, com o Tema Família no Altar – Josué, 24,15. “... Eu e minha casa serviremos ao SENHOR.” Dias: 26, 27 e 28 de novembro de 2009, na Rua Virgílio Melo Franco, 213 – Barbacena - Minas Gerais;

- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 756321, 12.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, comp. 07/09. Valor bruto: R$12.040,00;

- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 744095, 11.11.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento programa Farmácia popular do Brasil, comp. 10/09. Valor bruto: R$10.000,00;

- Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Forme – Secretaria Nacional de Assistência à Fome – Diretoria Executiva do Funda Nacional Assistência Social – Brasília, 04.11.2009, Ofício-Circular Externo nº. 12/09, comunicando transferência de recursos financeiros destinados à manutenção dos serviços de Ação Continuada, conforme discriminação a seguir: 1) Piso Transição Média Complexidade, comp. 09/09, 13.10.09, valor R$20.003,00; - 2) Projovem Adolescentes, comp. 08/09, 16.10.2009, valor R$2.512,50; - 3) Piso Básico Fixos, comp. 09/09, 15.10.2009, valor R$9.000,00; - 4) Piso Fixo. Média Complexidade, comp. 08/09, 13.10.2009, valor R$4.068,00; - 5) Piso Fixo. Média Complexidade, comp. 09/09, 15.10.2009, valor R$4.500,00; - 6) Piso Alta Complexidade, comp. 09/09, 13.10.2009, valor R$9.000,00 e 7) Piso Variável Média Complexidade, com. 09/09, 13.10.2009, valor R$10.000,00; 

III- Apresentação de Proposições

- Do vereador José Jorge Emídio: - Indicação nº. 309/09, solicitando à Prefeitura, através da Secretaria de Obras, o recalçamento da Rua Antônio Martins de Lima, no Bairro Jardim. Indicação nº. 312/09, solicitando a Prefeitura, através da Secretaria de Obras, providenciar o asfaltamento para a Rua Neca Tavares, no Bairro Industrial. Indicação nº. 311/09, solicitando a Prefeitura, através da Secretaria de Obras, providenciar o asfaltamento para a Rua Juscelino Kubitscheck, no Bairro Diniz II. Indicação nº. 310/09, solicitando a Prefeitura, através da Secretaria de Obras, a construção uma rotatória, quebra molas ou redutor de velocidade na Rua Coronel Neator de Oliveira, no Bairro Santa Cecília. 

- Do vereador João Batista Rosa: - Indicação nº. 314/09, solicitando à Prefeitura através da Secretaria de Obras providências para a execução do calçamento da Rua Carlos Alberto da Silva, no Bairro Guarani. Requerimento 132, solicitando que retorne ao Executivo o Projeto de Lei 104/2009, que altera dispositivo da Lei nº. 3245/95, para correção de equívocos na emenda e no artigo 1º. 

- Do vereador Carlos Roberto Batista: - Indicação nº. 131/09, solicitando providências para que a Advocacia-Geral do Município - AGM informe quais foram as providências tomadas desde a revogação da Lei 4043, que autorizava o Município a celebrar convênio com o estado e com a COPASA.

- Do vereador Amarílio Augusto de Andrade: - Indicação nº. 313/09, solicitando à Srª. Prefeita Municipal providências para que a mesma determine o tombamento do Aeroclube de Barbacena. - Memorial – ao Ministro de Estado da Defesa – Dr. Nelson Jobim, solicitando seu empenho no sentido de que o Aeroclube de Barbacena possa continuar com suas atividades, onde hoje se encontra, sendo que o mesmo já existe há 70 (setenta) anos, constituindo uma Entidade muito ligada à Barbacena.

 

PROJETO PROTOCOLADO NA CASA 

Proj. Lei nº. 106/09 – Autoriza ao Executivo Municipal a prorrogar os vencimentos de Guias de Arrecadação e dá outras providências – Aut. Executivo.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h45

Discussão e Votação de Projetos

REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

Proj. Lei nº. 105/09 – Autoriza o departamento Municipal de Saúde Pública e o Departamento Municipal de Meio Ambiente, Água, esgoto e Limpeza Urbana a celebrar, com o Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social, termo de confissão de dívida e de parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias – Aut. Executivo – PRAZO VENCE EM 04.12.09 

O vereador Eduardo José Lima Sad solicitou ao Senhor Presidente a interrupção da reunião às 19h46.

O Senhor Presidente, deferiu a solicitação do vereador Eduardo José Lima Sad e reabriu a Sessão às 19h54.

Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei foi - APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJ. DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Proj. Emenda Constitucional nº. 005/09 – Revoga alíneas “b” dos incisos I e II dos artigos 36 e 83 da Constituição Municipal – Aut. Executivo. - VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  LEI

Proj. Lei nº. 074/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. - VISTA AO VEREADOR JOÃO BATISTA ROSA.

Proj. Lei nº. 092/09 – Dispõe sobre a inclusão no formulário de Ficha de Atendimento (FA), utilizado pela rede pública de saúde, campo especifico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometidas contra crianças, adolescentes e idosos e dá outras providência – Aut. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE. 

Proj. Lei nº. 093/09 – Autoriza o Executivo Municipal a instituir o projeto de preservação ambiental no Município de Barbacena “IPTU SUSTENTÁVEL”, concedendo incentivo fiscal na forma que especifica e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE. 

Com a palavra o vereador José Jorge Emídio. Disse, preliminarmente, que, diante da expectativa de entrar em pauta nesta Casa, na próxima quinta-feira, o Estatuto dos Servidores Municipais deste Município, entende que os vereadores têm de conversar melhor a respeito. A seguir, parabenizou aos vereadores João da Semente, Luiz Gonzaga de Oliveira e Carlos Roberto Batista que estiveram no Bairro Santa Maria, em defesa dos moradores daquele bairro, contra ações da COPASA, no final de semana, para realizar instalações d’água naquela Comunidade.

Com a palavra o vereador João Batista Rosa. Citou, nessa oportunidade, algumas incoerências administrativas e direitas dos servidores. Afirmou que não o se pode jamais atrelar a intenção de realizar uma boa administração a mudanças incompatíveis com os interesses dos servidores; esses interesses fazem parte de uma conquista, baseada em direitos advindos não só de normas estatutárias, como também legais e constitucionais. O servidor deve ser visto como figura de suma importância e de grande destaque em qualquer administração. Salientou ser  extremamente necessário investir cada vez mais no aperfeiçoamento e na capacitação desse trabalhador, conferindo-lhe o reconhecimento e o respeito que lhe são devidos.Destacou que considerando que a economia do município gira em torno da atividade pública, não será de bom grado, nem justo, entender que se faça contenções diminuindo vencimentos de servidores, por meio do corte de direitos conquistados e legalmente amparados. Citou que  Executivo acaba de enviar a esta casa, reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barbacena, com a desculpa de que é uma reforma necessária para evitar a inviabilidade da administração e a realização de concurso público no  Município. Disse que o projeto esta eivado de incoerências.

Com a palavra, pela ordem, o vereador João Evandro da Silva. Referiu às palavras do vereador José Jorge Emídio para externar que quando se fala a verdade, chega também e confirma aquela verdade, aquela realidade. Também, reportou ao trabalhado muito bonito dos vereadores Gonzaga e Kikito no Bairro Santa Maria, sobre a pretensão da COPASA naquela Comunidade, e informou que o pessoal do citado bairro pediu-lhe agradecesse aos mencionados edis. Informou ainda que a Srª. Prefeita também esteve naquele bairro, tomando conhecimento do sofrimento das pessoas da Comunidade. Ressaltou que no dia da homenagem desta Câmara Municipal ao Professor Anastasia, o pessoal que estava ali fora esperava receber dele uma grande notícia, que vamos fazer este trabalho e vamos tirar a COPASA.

Proj. Lei nº. 094/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, recolhimento de entulhos, revoga a Lei nº. 3874 de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE.

 

PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

EM BLOCO: 03.11.09 e 10.11.09

EM DESTAQUE: Requerimento nº. 111/09 de autoria do Ver. João Batista Roa a pedido do Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira. 

Com a palavra, o vereador João Batista Rosa solicitou a retirada de pauta do seu Requerimento nº. 111/09, no que foi deferido pelo Senhor Presidente.

O vereador João Batista Rosa, aproveitou a oportunidade, para solicitar ao Senhor Presidente fosse inserido em Ata o seu discurso, sobre Incoerências Administrativas e Direitas dos Servidores, na íntegra, proferido nesta Sessão. O Senhor Presidente, prontamente, deferiu o pedido do vereador João Batista Rosa.

Encerrada a discussão, colocado em votação, as PROPOSIÇÕES EM BLOCO, DE 03.11.09 E 10.11.09, FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE.

 

ORADORES INSCRITOS – HORÁRIO: 20h30 

O vereador João da Semente, inscrito como orador inscrito, solicitou ao Senhor Presidente, a retirada de sua palavra nessa qualidade. O Senhor Presidente, deferiu sua solicitação.

O Senhor Presidente, a seguir, recomendou ao Secretário efetuasse a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.

 

Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA

 

Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:0B0B1439