ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 4.034 REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.563/2022.
PORTARIA Nº. 4.034
Regulamenta o pagamento do incentivo financeiro aos servidores municipais que trabalham nas campanhas de vacinação, previsto na Lei Municipal nº 3.563/2022.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, concursados ou contratados, que participarem ativamente das Campanhas de Imunização no ano de 2026 no dia denominado como “DIA D” que ocorrer entre 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, receberão o incentivo de acordo com a Lei Municipal nº 3.563/2022.
§1º Farão jus ao pagamento todos os servidores acima mencionados, conforme listagem enviada ao Gerente de Vigilância em Saúde, após aprovação da Secretária Municipal de Saúde.
§2º O incentivo será pago exclusivamente aos funcionários que participarem do “DIA D”, conforme calendário, não incluindo aqueles que trabalharem regularmente nas Unidades na sala de aplicação de vacina e vacinação antirrábica que ocorrer durante a jornada regular de trabalho.
Art. 2º O valor a ser pago aos servidores participarem da campanha, são oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme discriminado nos seguintes grupos:
I- bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio), do Grupo de Vigilância em Saúde;
II- ação de incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde;
III- ação detalhada do incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde- Despesas Diversas.
Art. 3º O valor para pagamento do incentivo será pago por Campanha de acordo com o calendário anual organizado pelo Ministério da Saúde, podendo ser acrescentadas duas Campanhas anuais conforme orientação do Setor de Vigilância em Saúde Federal, Estadual e/ou Municipal, sendo a quantia paga de R$200,00 (duzentos reais) por pessoa. O valor correspondente ao incentivo previsto é em Lei Municipal nº 3.563/2022, não correspondendo a valor de hora extra.
Art. 4º O valor do incentivo previsto nesta Portaria servirá para todas as campanhas para imunização realizadas neste Município, inclusive campanhas antirrábicas.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 4.034
Folha 02
Art.5º Esta Portaria terá validade até 31 de dezembro de 2026, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.
Art. 6º. Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de abril de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA REIS
Secretário Municipal de Governo
ÉRIKA JUNGER DE TOLEDO RAMOS
Secretária Municipal de Saúde
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0B0D8DFA