ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARROSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PORTARIA 400/2026
PORTARIA N° 400/2026.
“Dispõe sobre a adoção de providências administrativas necessárias à inscrição do Fundo Municipal de Cultura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e contém outras providências.”.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.491, de 12 de março de 2026, que instituiu o Sistema Municipal de Política Cultural, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO que o art. 9º, § 1º, da referida Lei estabelece que o Fundo Municipal de Cultura possui natureza meramente contábil, encontrando-se vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
CONSIDERANDO que o art. 9º, § 2º, da mesma Lei atribui ao Chefe do Poder Executivo Municipal a condição de gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização cadastral e a operacionalização administrativa, contábil e financeira do Fundo Municipal de Cultura;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROSO, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à inscrição do Fundo Municipal de Cultura de Barroso no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, instituído pela Lei Municipal nº 3.491, de 12 de março de 2026.
Art. 2º Para fins de inscrição cadastral, deverão ser observadas as seguintes informações:
I – denominação: Fundo Municipal de Cultura de Barroso;
II – natureza jurídica: Fundo Público da Administração Direta Municipal;
III – vinculação administrativa: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV – responsável legal: Chefe do Poder Executivo Municipal, na condição de gestor e ordenador de despesas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.491/2026.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com os setores municipais responsáveis pela contabilidade e administração financeira, adotar as providências necessárias à efetivação da inscrição cadastral de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. As providências previstas no caput compreendem a organização da documentação necessária, o processamento dos requerimentos cadastrais e a adoção das medidas administrativas complementares exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 4º A inscrição do Fundo Municipal de Cultura no CNPJ não lhe confere personalidade jurídica própria, permanecendo sua natureza de fundo especial meramente contábil, integrante da estrutura da Administração Direta Municipal.
Art. 5º A execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Cultura observará a legislação aplicável, especialmente as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal nº 3.491/2026.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Barroso, 06 de outubro de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Ferreira Diniz
Código Identificador:0B0D9666