ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.777, DE 19 DE MAIO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Fundação Comunitária e Educativa de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.645.847/0001-11, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:0B0DBF21