ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.797 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG,fica obrigada a reparar os danos provocados em logradouros públicos, tais como ruas, avenidas,calçadas, praças e canteiros, ou em propriedade particular no município de Ouro Branco, ocasionados em decorrência da execução de obras e serviços por ela realizados noprazode 72 (setenta duas)horas úteis, em caso de restauração de calçadas e 5 (cinco) dias úteis, em caso de restauração em logradouros com massa asfáltica.
Art.2ºNesteprazo,oentornodaáreadeveráestardevidamentesinalizado com placas de contenção, fitas zebradas ou qualquer estrutura que seja essencial parademarcar, isolar ou indicar a obra ou serviço de manutenção realizado no local, na forma dalegislaçãode trânsito vigente.
Art. 3° Havendo impedimentos, por motivos de força maior, da reparaçãodo dano no prazo estabelecido, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA MG, fica obrigada a manter as medidas de segurança e sinalização de que se trata noartigo2º desta Lei, até areparação definitiva do dano.
Parágrafoúnico.Aexistênciademotivodeforçamaiorquepossa comprometer o prazo de restauração do dano, deverá ser comunicada oficialmente ao PodeExecutivo,apontando motivo e datapara o reparo.
Art. 4º A fiscalização do processo de restauração do dano causado pelaCompanhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica a cargo da Secretaria deObras,através do setor técnico de fiscalização doUrbanismo.
Art. 5º No desatendimento do disposto desta lei, por parte da pessoajurídica prestadora do serviço público, fica autorizado o Poder executivo aplicar multa diária de10VRM (valor de referência do município), porreparonãorealizado.
Art.6º Esta leientraráemvigor nadata de suapublicação.
Ouro Branco, 17 de abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:0B0E4BBE