ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.873, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Institui o dia 30 de setembro como o Dia Municipal do Tradutor e do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Tradutor e do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro na cidade de Lagoa Santa.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Lagoa Santa/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 29 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0B11D739