ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DESERTA

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE JACUÍ-MG.

 

I – RELATÓRIO

 

Aos 12 dias do mês de janeiro de 2026, o agente de contratação e os membros da comissão, que conduziram o Processo administrativo nº 01/2026, reuniram-se para dar início à fase de lances da Dispensa Eletrônica nº 01/2026, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para elaboração de laudos de estado de conservação de bens imóveis tombados no município de Jacuí-MG. Decorrido o prazo estabelecido no Aviso de Dispensa Eletrônica nº 01/2026, publicado em 05 de janeiro de 2026, com período de recebimento de propostas entre 06 e 12 de janeiro de 2026, não houve o recebimento de propostas dentro do prazo estipulado. Diante da ausência de participantes, a presente dispensa de licitação foi declarada DESERTA.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente declaração fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de declaração de licitação deserta, quando, devidamente convocados, não comparecem interessados. Ressalta-se que, diante da situação de deserta, a Administração poderá instaurarnovo procedimento de contratação(mediante dispensa ou licitação), sempre em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

 

III – CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, declaro DESERTA a Dispensa em epígrafe, por ausência total de interessados e propostas.

 

Jacuí/MG, 12 de janeiro de 2026.

 

VINÍCIUS APARECIDO PEREIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:0B1FA293