ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.989, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Dá nomenclatura e regulariza o nome do logradouro público do Bairro Francisco Pereira, do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A antiga Rua Baldim, localizada no bairro Francisco Pereira, no Município de Lagoa Santa, passa a possuir a seguinte nomenclatura:
I - Antiga "Rua Baldim" passa a ter a seguinte nomenclatura: Rua João da Costa Viana, bairro Francisco Pereira, município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de março de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0B37FEF4