ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 102 da Lei Complementar nº 15, de 12 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. O servidor tem direito a 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias anuais, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade ou conveniência do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.
Art. 2º - O artigo 103 da Lei Complementar nº 15, de 12 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. As férias podem ser parceladas em até 3 (três) períodos, de no mínimo 5 (cinco) dias úteis cada, a pedido do servidor e a critério da Administração Pública”.
Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 15, de 12 junho de 1995, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente.
Diamantina (MG), 28 de agosto de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:0B4475FD