ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 14.818, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Memorando nº 158/2026/DPGF/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,
RESOLVE:
Art. 1º Convalidar os atos praticados pela Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 14.818, de 8 de setembro de 2026, a partir do dia 9 de outubro de 2026, até a data da publicação desta Portaria.
Art. 2º Prorrogar, a partir da data de publicação desta Portaria, por quinze dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 14.818, de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 21 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:0B4FA5FC