ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
INDICAÇÃO Nº 26/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG

 

O Vereador adiante assinado, João Dehon Alves Couto, no exercício de suas prerrogativas fundamentais, e em observância o que dispõe o Regimento Interno, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a adoção de medidas para fomentar e dar preferência aos comerciantes locais na exploração de atividades econômicas durante os eventos e festas comemorativas realizadas ou apoiadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

 

A presente Indicação tem como objetivo primordial fortalecer a economia de nosso município, fazendo com que os recursos gerados durante os eventos e festas comemorativas circulem em nosso próprio comércio, beneficiando diretamente os empreendedores e as famílias de Sem Peixe.

 

É notório que os eventos promovidos pelo Poder Público movimentam significativamente a economia local, atraindo visitantes, gerando consumo e criando oportunidades temporárias de negócios. Contudo, muitas vezes, a exploração comercial desses eventos acaba sendo realizada predominantemente por comerciantes e empresas de outras localidades, reduzindo os impactos positivos que poderiam ser absorvidos pela economia municipal.

 

O fomento ao desenvolvimento econômico local é uma das competências constitucionais do Município, conforme estabelece o art. 30, I, da Constituição Federal, que lhe atribui a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local. Nessa toada, a criação de um ambiente de negócios favorável para os comerciantes da cidade está diretamente alinhada a esse princípio.

 

A Administração Pública, em todas as suas esferas, é regida por princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal. Embora o processo de licitação, em regra, deva assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, a legislação moderna reconhece a importância de utilizar o poder de compra do Estado como um indutor do desenvolvimento sustentável.

 

Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seu artigo 4º, reafirma a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Com base nesse arcabouço legal, sugere-se a adoção das seguintes medidas:

a) Nos eventos organizados diretamente pela Prefeitura: Que o Poder Executivo realize chamamento público ou processo de seleção simplificado, com ampla publicidade, destinado exclusivamente aos comerciantes e empreendedores sediados no Município de Sem Peixe, para a permissão de uso de espaço público e comercialização de produtos e serviços.

 

b)Nos eventos terceirizados: Que os editais de licitação ou contratos de parceria para a realização de festas e eventos comemorativos contenham cláusula obrigatória que exija da empresa contratada a priorização e a contratação de comerciantes locais para a exploração dos pontos de venda.

 

Nesse contexto, a adoção de mecanismos transparentes de seleção pública ou chamamento público para ocupação dos espaços comerciais, bem como a previsão de critérios de valorização do comércio local nos instrumentos de contratação de terceiros, constitui medida alinhada ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e promoção do desenvolvimento local.

 

A implementação destas ações representa um passo estratégico para o crescimento de nossa cidade. Ao garantir que o comércio local seja o protagonista nas festividades municipais, asseguramos que a renda gerada permaneça aqui, fortalecendo os negócios existentes, incentivando a formalização de novos empreendedores e, consequentemente, aumentando a arrecadação e o desenvolvimento econômico e social de Sem Peixe.

 

A valorização do comércio local durante as festividades municipais contribui diretamente para a geração de emprego e renda, o fortalecimento das empresas sediadas no Município, o aumento da circulação de recursos na economia local e, consequentemente, para o crescimento sustentável e o desenvolvimento econômico de Sem-Peixe.

 

Dessa forma, a presente indicação busca garantir que os investimentos realizados pelo Poder Público em eventos e festividades produzam reflexos positivos não apenas no aspecto cultural e turístico, mas também na economia local, beneficiando os comerciantes, empreendedores e toda a população do Município, motivo pelo qual, solicito ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara Municipal que encaminhe a presente indicação ao Chefe do Executivo para sua análise apreciação.

 

Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, em 08 de junho de 2026.

 

JOÃO DEHON ALVES COUTO

Vereador – PSD


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:0B53D95F