ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.447, DE 27.01.2021
LEI Nº 2.447, DE 27.01.2021
Dispõe sobre reajuste do vencimento básico dos planos de cargos e salários, para a garantia do salário mínimo estatutário e constitucional e dá outras providências
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a proceder o reajuste do vencimento básico de todos os seus planos de cargos e salários, bem como dos aposentados e pensionistas, cujo valor não atinja R$ 1.100,00 (mil e cem reais), visando a garantia constitucional e estatutária.
PARÁGRAFO ÚNICO. O reajuste de que trata o caput, será de 5,2632 % e poderá variar para menos, de acordo com o necessário à garantia do valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de modo que nenhum servidor perceba em seu vencimento básico, valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:0B53FA47