ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.970/16, DE 04 DE MAIO DE 2016. “ALTERA NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)”.

LEI MUNICIPAL Nº 2.970/16, DE 04 DE MAIO DE 2016.

 

“ALTERA NÍVEIS DE PADRÃO DE VENCIMENTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Art.7º da Lei Municipal nº 2.469/06 de 14.09.2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

São os seguintes níveis e vencimentos dos cargos dos Servidores Municipais que integram o Programa de Saúde da Família (PSF).

 

Medico do PSF

Nível XXX

R$ 9.229,76

Enfermeiro do PSF

Nível XXXI

R$ 3.876,12

Auxiliar Enfermagem PSF

Nível XXXII

R$ 880,00

Agente de Saúde PSF

Nível XXXIII

R$ 1.014,00

Cirurgião Dentista PSF

Nível XXXIV

R$ 3.588,97

Auxiliar de Dentista PSF

Nível XXXV

R$ 880,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de maio de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei n 13/2016, de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
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