ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.287, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.091.551,47 (hum milhão, noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), para criação de dotações orçamentárias, com recursos oriundos do Ministério do Turismo, através da Lei Federal de nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, que estabelece ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia decorrente do novo Coronavírus - (COVID-19).

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função

13

CULTURA

Subfunção

392

DIFUSÃO CULTURAL

Programa

0016

Pouso Alegre Patrimônio Cultural

Atividade

2635

AÇÕES EMERGÊNCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – COVID19

Elemento de Despesa

335041.00

CONTRIBUIÇÕES

545.781,47

Elemento de Despesa

336041.00

CONTRIBIUIÇÕES

545.780,00

Fonte de Recurso/Aplicação

1620000

Transferências de Recursos para Aplicação em Ações Emergênciais de Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita 171899.11 – Outras Transferências da União – Principal, Fonte de Recurso 162 - Transferências de Recursos para Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc.

 

Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 2635 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – COVID19

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 18/09/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

1.091.558,65

0,00

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 26 de outubro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0B5D2AB5