ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4563 DE 23/02/2017

LEI Nº 4563 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Dispõe sobre alteração dos anexos II, II-A, II-C e II-D, dos requisitos específicos da lei 3482, de 25 de janeiro de 2010, que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo II, dos cargos em comissão do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargos Nº de vagas Simbolo Vencimento Recrutamento

Superintendente 01 C-1 4.800,00 AMPLO

Procurador 01 C-2 2.526,00 AMPLO

Assessor Contábil 01 C-3 2.310,00 AMPLO

Assessor Geral 01 C-4 1.590,00 AMPLO

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo II-A, da Lei Municipal nº 3482, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:

 

ANEXO II – A

 

IPREMBE –Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança

 

CARGO: Diretor Superintendente

SÍMBOLO: C1

 

SÍNTESE DOS DEVERES

 

Desempenhar atividade de coordenação administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

I - ....................................

(II........XIII)

REQUISITOS ESPECÍFICOS:

 

I – Curso superior completo ou estar, comprovadamente cursando este nível de ensino;

II – Possuir o CPA-10.

 

FORMA DE PROVIMENTO:

 

.......................

 

FORMA DE RECRUTAMENTO

 

Amplo”

 

Art. 3º - Fica alterado o anexo II-C, da Lei Municipal nº 3482, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:

 

“ANEXO II – C

 

IPREMBE –Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança

 

CARGO: Assessor Contábil

SÍMBOLO: C3

 

SÍNTESE DOS DEVERES

 

Desempenhar tarefas inerentes a área contábil, exercendo funções de certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

I - ....................................

(II........XIX)

 

REQUISITOS ESPECÍFICOS:

 

I – ........................................................

II – ........................................................

 

FORMA DE PROVIMENTO:

 

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

..........................................

 

Art. 4º - Fica alterado o anexo II-D, da Lei Municipal nº 3482, de 25/01/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:

 

“ANEXO II – D

 

IPREMBE –Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança

 

CARGO: Assessor Geral

SÍMBOLO: C4

 

SÍNTESE DOS DEVERES

 

Desempenhar tarefas inerentes ao atendimento em geral do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança, interno e externo, exercendo funções de certa complexidade.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

I - ....................................

(II........VIII)

 

REQUISITOS ESPECÍFICOS:

 

I – ........................................................

 

FORMA DE PROVIMENTO:

 

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO:

..........................................

 

Art. 5º - Os dispositivos alterados por esta Lei, ficam remetidos à Lei Municipal Lei nº 3482, de 25/01/2010, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:0B62480C