ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2807, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense no município de Guaxupé.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a promoção do circo itinerante e da família circense instalados no Município de Guaxupé.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por circo itinerante a pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante, que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2º. Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos circenses aos serviços públicos municipais.
Art. 3º. A atividade circense classificada no CNAE 9001-9/04 - produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares, é isenta de licenciamento conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, regulamentações e demais normas específicas.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos filhos dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, nos ensinos infantil e fundamental, próximas ao local onde os circos estiverem instalados.
Art. 5º. Em caso de calamidade pública decretada pelo Executivo Municipal que atinja o circense, fica o Município autorizado a prestar toda a assistência necessária.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de novembro de 2020
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:0B6309AF