ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3327 / 2021
LEI Nº 3327 / 2021
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.063 de 03 de setembro de 1999 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º ...
Parágrafo único: A proteção do patrimônio cultural de que trata o caput se dará através dos seguintes instrumentos:
I – Tombamento;
II – Inventário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 6 de abril de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito do Município da Campanha
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:0B6956C0