ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3327 / 2021

LEI Nº 3327 / 2021

 

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.063 de 03 de setembro de 1999 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Art. 1º ...

Parágrafo único: A proteção do patrimônio cultural de que trata o caput se dará através dos seguintes instrumentos:

I – Tombamento;

II – Inventário.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 6 de abril de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito do Município da Campanha

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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