ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.237, DE 04 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇAO

SUB

FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

021

0013

0392

0005

1197

3.44.90.52

2.500.000.0000

XXXX

335.000,00

02

021

0013

0392

0005

2101

3.33.90.30

2.500.000.0000

XXXX

66.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.

 

Superávit Financeiro

 

1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 401.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Chefe de Gabinete

Secretária Municipal de Finanças Interina


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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