ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.707, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.001.400,00 (dois milhões, um mil e quatrocentos reais) para adequação de dotações da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903900

1295013

1963

R$ 438.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33903900

1295005

1991

R$ 110.700,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33508500

1295015

 

R$ 76.700,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33508500

2295015

 

R$ 17.000,00

02

006

0008

0244

0021

2041

3.33508500

2001001

 

R$ 379.000,00

02

006

0008

0244

0021

2041

3.33903900

2001001

 

R$ 150.000,00

02

006

0008

0244

0021

2041

3.33903900

1001001

1431

R$ 50.000,00

02

006

008

0244

0021

1016

3.44905100

2001001

1434

R$ 780.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

R$ 2.001.400,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

016

0008

0244

0025

2029

3.31901600

1295013

1947

R$ 40.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.31911300

1295013

1949

R$ 10.000,00

02

016

0008

0244

0021

1025

3.44905200

1295013

1997

R$ 18.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903600

1295013

1959

R$ 10.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33904900

1295013

1967

R$ 20.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33909200

1295013

1969

R$ 40.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903000

1295013

1992

R$ 150.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.33903400

1295013

1957

R$ 80.000,00

02

016

0008

0244

0025

2029

3.31901100

1295013

1945

R$ 70.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.31901100

1295005

1981

R$ 40.000,00

02

016

0008

0244

0021

1024

3.44905200

1295005

1965

R$ 30.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.31901600

1295005

1982

R$ 1.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.31911300

1295005

1984

R$ 1.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33909200

1295005

1994

R$ 10.700,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33903000

1295005

2007

R$ 13.000,00

02

016

0008

0244

0025

2031

3.33903600

1295005

1989

R$ 15.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.31900400

1295015

1946

R$ 45.700,00

02

016

0008

0243

0022

1018

3.44905200

1295015

1926

R$ 10.000,00

02

016

0008

0243

0022

1018

3.44905200

2295015

1928

R$ 10.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.31901600

2295015

2035

R$ 1.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.31911300

2295015

2038

R$ 1.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33903000

1295015

1985

R$ 16.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33903900

1295015

2008

R$ 5.000,00

02

016

0008

0243

0022

2027

3.33909200

2295015

2053

R$ 5.000,00

02

016

0008

0244

0021

1919

3.44905200

2001001

1930

R$ 529.000,00

02

006

0008

0244

0025

2032

3.33903200

1001001

391

R$ 50.000,00

02

009

0015

0451

0029

1074

3.44905100

2001001

1443

R$ 780.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

2.001.400,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre 12 de Setembro de 2022

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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