ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 828/2024
Ratifica a alteração do protocolo de intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos com fulcro no artigo 12A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, incluído pela Lei Federal nº 14.662, de 24 de agosto de 2023, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, a ser consubstanciado no Contrato de Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB, conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25 de setembro de 2023.
Art. 2º O Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 03 de setembro de 2024
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:0B7B314C