ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

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LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇO

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O caput do art. 7º, da Lei Complementar nº 11/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º.O número de vagas, a carga horária e a escolaridade exigida para cada cargo, são os constantes do Anexo I, sendo que as atribuições constam do Anexo II e os vencimentos dos cargos no Anexo IV, desta lei complementar.

 

Art. 2º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 11/2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. Fica acrescentado Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal à Lei Complementar nº 11/2015, conforme Anexo II, desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras Providências

 

ANEXO I

 

CARGOS, VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E ESCOLARIDADE

(ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015)

 

CARGOS

Nº DE VAGAS

JORNADA SEMANAL

ESCOLARIDADE E REQUISITOS

Coordenador do CRAS

01

40 horas

Nível superior em qualquer uma das graduações em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Antropologia, com registro no órgão de classe profissional

Técnico de Nível Médio

02

40 horas

Nível médio completo

Psicólogo

01

40 horas

Nível superior em Psicologia, com registro no órgão de classe profissional

Assistente Social

01

30 horas

Nível superior em Serviço Social, com registro no órgão de classe profissional

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2023

Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras Providências

 

ANEXO IV

 

TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

COORDENADOR DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.815,62

R$ 2.900,09

R$ 2.987,09

R$ 3.076,70

R$ 3.169,01

R$ 3.264,08

R$ 3.362,00

R$ 3.462,86

R$ 3.566,74

R$ 3.673,75

R$ 3.783,96

 

TECNICO DE NÍVEL MÉDIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.320,00

R$ 1.359,60

R$ 1.400,39

R$ 1.442,40

R$ 1.485,67

R$ 1.530,24

R$ 1.576,15

R$ 1.623,43

R$ 1.672,14

R$ 1.722,30

R$ 1.773,97

 

ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.660,09

R$ 2.739,90

R$ 2.822,09

R$ 2.906,76

R$ 2.993,96

R$ 3.083,78

R$ 3.176,29

R$ 3.271,58

R$ 3.369,73

R$ 3.470,82

R$ 3.574,94

 

PSICOLOGO DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.738,31

R$ 2.820,46

R$ 2.905,07

R$ 2.992,23

R$ 3.081,99

R$ 3.174,45

R$ 3.269,69

R$ 3.367,78

R$ 3.468,81

R$ 3.572,87

R$ 3.680,06


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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