ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.633/ 2023
Dispõe sobre a alteração do limite de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o percentual de suplementação que consta na alínea “b” do Art. 3° da Lei Municipal n° 2.578, de 30 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para exercício 2023 e dá outras providências, acrescido de 15% (quinze por cento).
Art. 2.° Para fazer face à alteração do limite de suplementação, como fonte de recursos, utilizar-se-á o previsto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do Art. 3° da Lei Municipal n.º 2.578, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.633/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:0B80915B