ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - PORTARIA Nº 257/2026

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica – ACT, Processo SEI n.º 1220.01.0003426/2026-57, que visa à implementação de ações integradas de Regularização Fundiária (REURB) e de fomento à Habitação de Interesse Social (HIS);

 

CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), quanto à minimização e proteção dos dados pessoais em atos oficiais de publicação ampla;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como representantes do Município de Cambuí-MG na gestão do referido Acordo de Cooperação Técnica:


I - Gestor Titular      : Jucelene Nascimento Dias

Cargo/Função           : Engenheira Civil

CPF                            : ***.343.506-

Telefone                     : (35) 99188-****

E-mail                        : jucelene@cambui.mg.gov.br

 

II - Gestor Suplente  : Maurício César Tenório de Souza

Cargo/Função           : Advogado

CPF                            : ***.373.296-

Telefone                     : (35) 99891-****

E-mail                        : juridico@prefeituradecambui.mg.gov.br

 

Art. 2º Compete aos gestores designados as seguintes atribuições, conforme previsto no instrumento de cooperação:


I          - Acompanhar, fiscalizar e executar o Acordo;

II         - Atuar como canal de comunicação institucional com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a COHAB Minas;

III       - Transmitir e receber informações, solicitações e notificações técnicas ou administrativas;

IV       - Compor o Comitê Gestor, participando de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 3º O Município de Cambuí informa que possui Comissão Municipal de Regularização Fundiária, instituída pela Portaria nº 213/2026, de 01 de setembro de 2026, responsável pelas atribuições definidas no Art. 2º deste instrumento. A Comissão Interdisciplinar da REURB é composta pela seguinte equipe técnica:


- Maurício César Tenório de Souza – Advogado

- Jucelene Nascimento Dias – Engenheira Civil

- Claudineia Cassalho – Assistente Social

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, 10 de novembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA OLIVEIRA JÚNIOR

Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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