ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - PORTARIA Nº 257/2026
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUÍ, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica – ACT, Processo SEI n.º 1220.01.0003426/2026-57, que visa à implementação de ações integradas de Regularização Fundiária (REURB) e de fomento à Habitação de Interesse Social (HIS);
CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), quanto à minimização e proteção dos dados pessoais em atos oficiais de publicação ampla;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como representantes do Município de Cambuí-MG na gestão do referido Acordo de Cooperação Técnica:
I - Gestor Titular : Jucelene Nascimento Dias
Cargo/Função : Engenheira Civil
CPF : ***.343.506-
Telefone : (35) 99188-****
E-mail : jucelene@cambui.mg.gov.br
II - Gestor Suplente : Maurício César Tenório de Souza
Cargo/Função : Advogado
CPF : ***.373.296-
Telefone : (35) 99891-****
E-mail : juridico@prefeituradecambui.mg.gov.br
Art. 2º Compete aos gestores designados as seguintes atribuições, conforme previsto no instrumento de cooperação:
I - Acompanhar, fiscalizar e executar o Acordo;
II - Atuar como canal de comunicação institucional com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a COHAB Minas;
III - Transmitir e receber informações, solicitações e notificações técnicas ou administrativas;
IV - Compor o Comitê Gestor, participando de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3º O Município de Cambuí informa que possui Comissão Municipal de Regularização Fundiária, instituída pela Portaria nº 213/2026, de 01 de setembro de 2026, responsável pelas atribuições definidas no Art. 2º deste instrumento. A Comissão Interdisciplinar da REURB é composta pela seguinte equipe técnica:
- Maurício César Tenório de Souza – Advogado
- Jucelene Nascimento Dias – Engenheira Civil
- Claudineia Cassalho – Assistente Social
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, 10 de novembro de 2026.
JOSÉ MARIA OLIVEIRA JÚNIOR
Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0B8ABA8E