ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.472, DE 06.12.2021
LEI Nº 2.472, DE 06.12.2021
Dispõe sobre obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Após a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, necessárias aos serviços de engenharia executados por concessionárias/permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, deverá ser restabelecido o pavimento da via ou do logradouro público, devendo este apresentar, no mínimo, as mesmas condições de qualidade e o material anteriores à execução da obra.
§1º A qualidade e material, bem como as condições anteriores da via poderão ser comprovadas através dos registros fotográficos anteriores à sua execução;
§ 2º O executor de serviços, tanto nas obras de caráter ordinário como nas de caráter emergencial, deverá restabelecer o pavimento removido ou atingido pela sua atividade, segundo padrões de qualidade do sistema viário, os quais deverão manter o espaço público adequado à sua utilização para os seus fins.
Art. 2º. É obrigatória a realização de obras que importem no total e satisfatório conserto no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, internet, luz, telefonia, entre outras.
§ 1º O prazo poderá ser estendido para até 15 (quinze) dias, excepcionalmente, mediante prévia solicitação justificada pelo executor dos serviços ao setor competente, que poderá ou não, previamente, autorizar o pedido;
§ 2º As obras de tapa valas e buracos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses.
Art. 3º. As concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos são responsáveis solidariamente por prejuízos causados em decorrência de serviços prestados por empresas que contratarem.
Art. 4º. As vias públicas e os locais próximos àqueles em que as obras estiverem sendo executadas deverão ser devidamente sinalizadas pelas empresas responsáveis pelas execuções das obras enquanto estas estiverem em andamento.
Parágrafo único. A sinalização deverá ser bem visível e garantir o tráfego seguro aos pedestres e veículos.
Art. 5º. Em caso de descumprimento dessa lei, a empresa concessionária/permissionária do serviço público responsável pela obra e/ou terceirizada, será notificada pelo setor competente para, no prazo de 10 (dez) dias, a cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos.
Parágrafo único. Serão igualmente notificadas ao ressarcimento de despesas causadas aos munícipes, decorrentes das obras executadas, devidamente apuradas em processo administrativo.
Art. 6º. Caso a concessionária e/ou permissionária do serviço público e/ou sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumprirem as determinações constantes no artigo 5º, referente ao reparo das vias públicas segundo padrões de qualidade estabelecidos pelo setor competente, esse órgão poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará a empresa responsável para pagamento, instruindo a notificação com demonstrativo dos custos de execução desses serviços.
Art. 7º. As empresas que não atenderem as notificações do Poder Executivo no prazo estabelecido no art. 5º, poderão ser autuadas em:
I - Multa no valor de 10 UFEI (Unidade Fiscal de Estrela do Indaiá);
II - Multa no valor de 15 UFEI (Unidade Fiscal de Estrela do Indaiá), em cada caso de reincidência.
Parágrafo único. As multas por desobediência à notificação de reparação e consertos em vias públicas poderão ser cumuladas com o ressarcimento de valores empregados, e o não pagamento importará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 06 de dezembro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:0B8FEEA9